O Governo moçambicano aprovou nesta Terça-feir a proposta de lei sobre crimes cibernéticos, a submeter ao parlamento, que prevê disposições penais materiais e processuais, incluindo a recolha de provas dos crimes em suporte electrónico.
De acordo com o comunicado da reunião do Conselho de Ministros, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do crime cibernético contém “disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal no domínio do crime cibernético”.
Segundo o Governo, este dispositivo legal, a submeter à Assembleia da República, prevê a “recolha de provas em suporte eletrónico e aplicáveis a todas as pessoas singulares, colectivas públicas ou privadas que usam redes de comunicação de dados e sistemas de informação”.
Na mesma sessão, o Governo aprovou a lei que estabelece o regime jurídico aplicável à segurança cibernética, uma proposta também ainda a submeter ao debate no parlamento moçambicano.
“A proposta de lei visa responder, de forma eficaz e eficiente, aos desafios da Sociedade da Informação, bem como garantir a segurança do Estado, das instituições e do cidadão e a protecção de sistemas de informação e infraestruturas críticas no espaço cibernético”, refere-se no comunicado, citado pela Lusa.
