O Conselho de Ministros da República de Angola dedica hoje, 23 de dezembro, uma parte substancial da sua 12.ª Sessão Ordinária, a um amplo pacote legislativo e regulamentar focado no sector do turismo.
Convocada pelo presidente João Lourenço, ao abrigo da alínea k) do artigo 120.º da Constituição da República de Angola, a Forbes sabe em primeira mão que a sessão integra onze diplomas diretamente ligados ao turismo.
Em cima da mesa estão alterações aos regimes jurídicos de empreendimentos turísticos, agências de viagens, estabelecimentos de restauração e à emissão de alvarás de exploração, bem como a introdução de taxas únicas de licenciamento. A agenda inclui ainda medidas para o desenvolvimento do turismo de eventos, do turismo marítimo e do ecoturismo em áreas de conservação ambiental, além de uma proposta de Lei da Taxa de Turismo e mudanças no regime de isenção e simplificação do visto turístico.
Paralelamente, o Ministério das Finanças apresenta propostas com impacto direto no ambiente de negócios, destacando-se a autorização legislativa e o decreto presidencial sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, instrumento relevante para a estruturação de grupos empresariais e atração de investimento. Será igualmente apreciado o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras, com implicações na mobilidade, segurança e facilitação do comércio e do turismo.
No plano da política externa, o Conselho analisará acordos internacionais, incluindo o Acordo de Governança da Zona Marítima de Interesse Comum com a República Democrática do Congo e o acordo com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, que prevê o estabelecimento de um escritório da instituição em Angola.
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