Num momento em que o equilíbrio entre crescimento económico, estabilidade política e direitos fundamentais volta a ser questionado em várias geografias, dois antigos ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) deixaram um alerta claro: os direitos humanos enfrentam um ciclo de regressão que exige vigilância reforçada e compromisso político consistente.
Francisco Queiroz, antigo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, e Francisca Van Dunem, ex-ministra da Justiça de Portugal, intervieram no lançamento da obra “Direitos Humanos na CPLP: Reflexões de ex-ministros e secretários de Estado da Justiça”, apresentada na sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Lisboa. O livro reúne contributos de oito antigos governantes da área da Justiça do espaço lusófono e propõe uma reflexão estratégica sobre o futuro do Estado de Direito na comunidade.
A mensagem central é inequívoca: o Estado de Direito é indissociável da dignidade humana e a sua consolidação depende menos da retórica institucional e mais da implementação efectiva de políticas públicas. Para Francisco Queiroz, a obra representa um “contributo de quem esteve por dentro da gestão”, oferecendo aos actuais decisores uma base de experiência prática para projectar reformas estruturais mais eficazes.
O antigo governante angolano sublinhou que os direitos humanos não constituem uma conquista definitiva, mas um processo contínuo e desigual entre Estados. “Não podemos dormir à sombra da bananeira”, advertiu, defendendo que a verdadeira maturidade institucional se mede quando os direitos deixam de ser proclamações constitucionais e passam a traduzir-se em garantias concretas para os cidadãos.
Já Francisca Van Dunem apontou para um fenómeno mais amplo: um refluxo global do consenso em torno dos direitos humanos. Segundo a magistrada, assiste-se actualmente a uma contestação aberta da sua relevância, numa conjuntura internacional marcada por tensões geopolíticas, populismos e prioridades económicas que, em alguns contextos, relegam as liberdades fundamentais para segundo plano.
A antiga ministra destacou ainda que direitos básicos como o acesso à água potável, à habitação condigna e à escolaridade continuam a ser tratados como matérias secundárias em determinadas agendas políticas, apesar do seu impacto directo na estabilidade social e no desenvolvimento económico sustentável.
Outro ponto crítico refere-se à liberdade de expressão e à pressão crescente sobre a classe jornalística, considerada uma das expressões mais visíveis da saúde democrática. Num contexto em que investidores internacionais valorizam previsibilidade institucional e transparência, o enfraquecimento destes pilares pode traduzir-se não apenas em custos reputacionais, mas também em risco económico.
Para a CPLP, que congrega economias em diferentes estágios de maturidade institucional, o desafio é duplo, passando pelo reforço de mecanismos de cooperação jurídica, assim como assegurar que a defesa dos direitos humanos transcenda a esfera governamental, envolvendo a sociedade civil e o sector privado.
Em sociedades onde capital e reputação circulam com rapidez, a robustez do Estado de Direito deixou de ser apenas uma questão ética e passou a ser também um activo estratégico.
Com Lusa
