O parlamento moçambicano aprovou nesta Terça-feira uma proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da actividade comercial, regulando o comércio e prestação de serviços mercantis, para melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos.
A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade pelas bancadas parlamentares da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, maioria parlamentar), Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos), Movimento Democrático de Moçambique (MDM), mas com o chumbo da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo).
“Haverá excessos, por isso dissemos que é um cheque em branco em virtude de se desvirtuar as competências e atribuições da Assembleia da República. Negar de legislar e emprestar esta competência ao Governo, então o Governo fará ao seu belo prazer”, disse o deputado Arnaldo Chalaua, da Renamo.
Na fundamentação da proposta, o Governo justifica a necessidade desta autorização com a necessidade de actualizar os actuais instrumentos jurídicos da actividade comercial e prestação de serviços mercantis no ordenamento jurídico nacional.
“Equivale a dizer que não existe no ordenamento jurídico pátrio um quadro normativo que concorre para o ordenamento da actividade comercial, decorrendo, daí, um vazio quanto, entre outros, a classificação da rede comercial e da prestação de serviços mercantis em função das suas dimensões; as diferentes atividades realizadas pelos comerciantes; as modalidades de venda de diferentes atividades realizadas pelos comerciantes e o quadro de garantias de bens e serviços pós-venda”, fundamenta.
No documento, diz a Lusa, acrescenta-se que “concorre para o estabelecimento do regime jurídico aplicável ao ordenamento da actividade comercial a polarização do setor por micro e pequeno comércio de carácter tradicional e maioritariamente informal que coexiste com grandes grupos comerciais”, sendo esta uma “situação que torna premente a definição clara e inequívoca de agentes do comércio, no interesse da melhoria do ambiente de negócios, desenvolvimento sadio do segmento da actividade económica bem assim como para a atração de investimentos”.
