O Governo de Angola aprovou a eliminação da licença de publicidade anteriormente exigida aos operadores económicos para a colocação de letreiros, marcas e elementos de identificação dos seus estabelecimentos, numa medida que reduz encargos administrativos para as empresas e reforça a estratégia de melhoria do ambiente de negócios no país.
A decisão foi anunciada na última Sexta-feira, 29 de Maio, pelo secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete Correia Raimundo, no final da 5.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
A partir da entrada em vigor do diploma, proprietários de cantinas, restaurantes, hotéis, farmácias, postos de abastecimento de combustível e outros estabelecimentos comerciais e industriais deixam de estar obrigados a obter junto das administrações municipais uma licença de publicidade válida por apenas um ano e sujeita a renovações periódicas.
Segundo Pedro Fiete Raimundo, a exigência constituía um procedimento burocrático redundante e sem valor acrescentado para a actividade económica, gerando constrangimentos desnecessários aos empresários e operadores comerciais.
“No âmbito da implementação do Projecto Simplifica Turismo, materializou-se hoje esta medida que aprova a eliminação da licença de publicidade. O objectivo continua a ser promover um melhor ambiente de negócios no país”, afirmou.
A medida insere-se na estratégia governamental de simplificação administrativa e desburocratização dos serviços públicos, um dos pilares do “Projecto Simplifica”, iniciativa criada para reduzir custos de contexto, acelerar processos e tornar mais eficiente a relação entre o Estado e os agentes económicos.
Do ponto de vista empresarial, a eliminação desta obrigação poderá representar uma redução dos encargos administrativos enfrentados por micro, pequenas e médias empresas, segmento que constitui a maior parte do tecido empresarial angolano. A medida surge igualmente alinhada com os esforços do Executivo para melhorar a competitividade da economia e incentivar a formalização dos negócios.
O responsável esclareceu, contudo, que a licença agora eliminada não deve ser confundida com as autorizações exigidas para a exploração de publicidade em espaços públicos, nomeadamente através de placards, outdoors e outros suportes publicitários, cuja regulamentação permanece em vigor.
