O Governo de Moçambique procedeu à entrega das primeiras licenças aos provedores intermediários de serviços electrónicos e operadores de plataformas digitais, numa cerimónia que assinala uma nova etapa na regulação da economia digital nacional.
Na ocasião, a secretária permanente do Ministério das Comunicações e Transformação Digital, Nilsa Sandra Miquidade, em representação do ministro da tutela, afirmou que a atribuição das licenças constitui um marco importante para o fortalecimento da confiança, segurança e transparência no ambiente digital moçambicano.
Segundo a dirigente, a iniciativa resulta da implementação da Lei das Transacções Electrónicas e dos regulamentos subsequentes que estabeleceram mecanismos de registo, supervisão e licenciamento dos operadores que actuam no espaço digital.
“A transformação digital é um dos principais motores do crescimento económico, da inovação e da inclusão social. Contudo, o seu sucesso depende da existência de um quadro jurídico e institucional capaz de garantir a protecção dos cidadãos, a credibilidade dos serviços digitais e a responsabilização dos seus intervenientes”, afirmou.
Nilsa Sandra Miquidade, citada numa nota da instituição, destacou ainda que o processo visa não apenas reforçar a segurança cibernética, mas também criar condições para uma concorrência mais justa e organizada entre os diferentes actores da economia digital.
Por sua vez, o Presidente do Conselho de Administração do INTIC, Lourino Chemane, explicou que as 19 licenças entregues representam apenas uma parte das entidades actualmente registadas junto da instituição.
De acordo com o responsável, existem cerca de 170 empresas registadas no sistema, encontrando-se em diferentes fases de análise documental e avaliação técnica.
“Temos aproximadamente 170 entidades registadas, mas apenas 19 reuniram as condições necessárias para o licenciamento. O processo exige uma verificação rigorosa da conformidade documental e das capacidades técnicas de cada operador”, explicou.
Lourino Chemane anunciou igualmente o alargamento do processo de licenciamento para novas categorias de operadores, incluindo centros de dados e plataformas de computação em nuvem, em conformidade com os instrumentos regulamentares recentemente aprovados pelo Governo.
No plano económico, esclareceu que as empresas licenciadas pagam uma taxa correspondente a um salário mínimo nacional para obtenção da licença e, a partir do próximo exercício económico, passarão a contribuir com 1% das suas receitas anuais.
Segundo o PCA do INTIC, a definição das taxas resultou de um processo de diálogo com o sector privado, procurando assegurar que a regulamentação não constitua um obstáculo ao investimento.
“O nosso objectivo é que a regulação funcione como um incentivo à formalização e ao investimento, e não como uma barreira à actividade empresarial”, referiu.
O responsável recordou ainda que, embora a Lei das Transacções Electrónicas tenha sido aprovada em 2017, a complexidade técnica do sector exigiu a criação gradual de instrumentos regulamentares específicos para diferentes categorias de operadores digitais, processo que culminou recentemente com a aprovação dos regulamentos complementares e respectivas taxas.
Em representação da Yango, Mahome Zameer Adam considerou que a entrega das licenças constitui um passo importante para o fortalecimento do sector digital em Moçambique e para a projecção internacional das empresas que operam no país.
Segundo afirmou, a existência de um quadro legal claro e reconhecido pelo Estado cria maior previsibilidade para os investidores e reforça a confiança dos parceiros internacionais.
Para a Yango, o licenciamento garante segurança jurídica aos operadores e contribui para a sua internacionalização, permitindo que as empresas desenvolvam as suas actividades num ambiente regulado, transparente e alinhado com as melhores práticas internacionais.
A cerimónia marcou o início formal da fase de licenciamento dos provedores intermediários de serviços electrónicos e operadores de plataformas digitais, um processo que o Governo considera fundamental para a consolidação da economia digital e para o fortalecimento da governação do espaço digital moçambicano.
