O Executivo angolano apreciou nesta Quarta-feira, 29 de Julho, medidas destinadas a criar condições económicas favoráveis para viabilizar o desenvolvimento e a produção de recursos petrolíferos nos blocos 34 e 35, para assegurar a rentabilidade das operações e promover novos investimentos no sector.
As medidas constam das propostas de lei que autorizam o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a atribuição de incentivos fiscais adicionais às referidas áreas de concessão, bem como dos respectivos decretos legislativos presidenciais.
Os diplomas foram apreciados durante a 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, e serão submetidos à Assembleia Nacional.
Ainda no domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou um conjunto de diplomas que atribuem à concessionária nacional os direitos mineiros para o exercício das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas de concessão dos blocos 34 e 35.
Os documentos incluem a autorização para a celebração dos contratos de serviços com risco nas respectivas áreas de concessão, bem como a alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15, fixando os correspondentes prémios de produção e de investimento.
No âmbito da dinamização da economia, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA).
O diploma visa adequar o seu modo de organização e funcionamento à realidade económica actual, visando alinhar o Fundo aos objectivos que fundamentaram a sua criação, considerados essenciais para a dinamização da economia.
O Conselho apreciou ainda o Decreto Presidencial que aprova a Transformação do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA- E.P.) em Sociedade Anónima, passando a reger-se pela Lei das Sociedades Comerciais.
A transformação pretende implementar um modelo de gestão corporativa orientada para a eficiência, rentabilidade e competitividade institucional, bem como a implementação das políticas do Executivo nos domínios da segurança alimentar e da organização do sistema de abastecimento nacional.
No âmbito do novo Plano Estratégico 2026/2028, Entreposto Aduaneiro de Angola será reforçado como operador público estratégico de logística, estabilização do abastecimento, armazenagem, distribuição grossista e apoio à segurança alimentar.
