Cabo Verde vai eliminar, a partir de 2027, a taxa específica do Imposto de Consumo Especial (ICE) aplicada à importação de viaturas novas e usadas, anunciou o presidente da Câmara de Comércio de Sotavento, Marcos Rodrigues, à margem da reunião do Conselho de Concertação Social, na cidade da Praia.
A medida foi divulgada após o Governo apresentar as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2027, com o responsável empresarial a considerar a retirada da taxa uma resposta a uma reivindicação que vinha sendo defendida há vários anos pelos empregadores.
“Analisámos a questão crucial do tal imposto dos automóveis, que recai sobre as viaturas e que andamos há anos a discutir. Os empregadores também se bateram muito por isto. Finalmente, foi retirado da totalidade das taxas a pagar”, afirmou Marcos Rodrigues.
Segundo o presidente da Câmara de Comércio de Sotavento, a medida refere-se especificamente à taxa extraordinária criada para incidir sobre as viaturas, não significando a eliminação das restantes obrigações fiscais e aduaneiras associadas à importação de automóveis.
“Existia uma taxa extraordinária sobre as viaturas, criada pelo Governo anterior, que nós contestámos há anos e que não fazia sentido nenhum. Finalmente, essa taxa caiu”, explicou.
Marcos Rodrigues esclareceu, contudo, que os importadores continuarão sujeitos às taxas normais aplicáveis às viaturas, incluindo as obrigações alfandegárias.
“Há as taxas normais, as alfandegárias, que têm de ser pagas sobre as viaturas e mantêm-se. Não há nada a mais a acrescentar”, sublinhou.
A taxa específica do ICE sobre a importação de veículos foi introduzida em 2022, no valor de 200 mil escudos cabo-verdianos, equivalente a cerca de 1.815 euros. A medida abrangia os veículos importados, com excepção dos automóveis eléctricos e das viaturas importadas por emigrantes em situação de regresso definitivo ao país.
Na altura, o Governo justificou a introdução da taxa como parte das políticas destinadas a incentivar a mobilidade eléctrica e a promover uma estrutura progressiva de tributação no sector automóvel.
O modelo estabelecido, diz a Lusa, previa uma diferenciação da carga fiscal em função das características e da antiguidade dos veículos, sendo as taxas aplicadas às viaturas mais antigas superiores.
A eliminação anunciada para 2027 representa, assim, uma alteração ao regime específico que vinha incidindo sobre a importação de automóveis, mantendo-se, de acordo com o esclarecimento da Câmara de Comércio de Sotavento, as demais taxas e encargos normalmente aplicáveis às operações de importação.
A decisão surge no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2027, apresentado pelo Governo aos parceiros sociais no Conselho de Concertação Social.
