O Governo Timorense aprovou esta Quarta-feira, 12, um novo Código do Registo Predial que permitirá registar os direitos de propriedade no país, apostando num modelo de “transparência e segurança”, com maior confiança ao sector e à economia.
Na prática, as famílias e detentores de imóveis vão poder, com maior transparência e segurança, registar os seus bens, o que, na visão dos operadores de justiça, deve aumentar maior credibilidade no processo e gerar ganhos ao sector económico.
“Este sistema de registo predial reveste-se de um carácter de transparência e segurança que vem conferir confiança ao comércio jurídico imobiliário, podendo funcionar como instrumento de incremento desse comércio jurídico, bem como do comércio de arrendamento ou do mercado financeiro”, refere o Executivo, em comunicado.
Apresentado pelo ministro da Justiça, Manuel Cáceres, o Decreto-Lei é considerado um “passo importante para a lei das terras”, como explicou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, por altura do seu lançamento.
Fidelis Magalhães defende que “o diploma é importante para o desenvolvimento económico do país e contribui também para a paz, estabilidade e justiça de todos os que são proprietários de terra”.
Antecipando a aprovação, o Governo, através do Ministério da Justiça, realizou já em 2021 acções de formação sobre registo predial a cerca de 40 funcionários dos serviços de notariado e conservatória.
Para dar solução a questões voltadas às terras, o governo timorense tem levado a cabo um processo parcial de registo de terras, sendo que ainda há muitas incertezas no que toca à titularidade de vários terrenos o que, por sua vez, contribui para dificuldades no sector imobiliário e, por exemplo, no acesso a crédito.
Entretanto, para entrar em execução, o novo normativo deve seguir para o Presidente da República para promulgação.
