A Assembleia da República de Moçambique aprovou recentemente na generalidade alterações à Lei de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao terrorismo, visando reforçar o quadro normativo de prevenção e combate a este tipo de delitos.
As modificações foram aprovadas por consenso entre as três bancadas do parlamento. “As mudanças introduzidas visam impedir que o sistema financeiro e as instituições económicas sejam usadas com fins dissimulados”, fundamenta a ministra da Justiça e Assuntos Religiosos, Helena Kida.
A governante afirmou também que “Moçambique sofre de forma cruel e directa uma invasão terrorista”, referindo-se aos ataques de grupos armados na província de Cabo Delgado, Norte do país.
Kida avançou que as alterações permitem ainda a Moçambique agir de forma célere na implementação de resoluções das Nações Unidas para o congelamento de activos.
A revisão, prosseguiu, coloca a legislação moçambicana sobre a matéria ao nível de padrões jurídicos regionais e internacionais.
A bancada da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, apelou para que as alterações da lei não sejam usadas pelas instituições da administração da justiça para ofensas a direitos e liberdades fundamentais.
