A lei de abolição da pena de morte, inscrita no novo código penal da Guiné Equatorial, entra em vigor a partir do dia 7 de Dezembro deste ano, após as eleições gerais no país, mas “a pena mantém-se inscrita na Constituição”, advertem juristas equato-guineenses.
Um dos membros da Comissão Equato-guineense de Juristas (CEJ), que preferiu o anonimato, citado pela Lusa, esclareceu que código penal tem a data de publicação no Boletim Oficial do Estado (BOE) de 07 de Setembro, pelo que tudo que for diferente na nova moldura penal apenas se aplica depois das próximas eleições legislativas e presidenciais, marcadas para 20 de Novembro.
O membro considera que a lei tem uma vacatio legis – período que medeia entre a publicação de um diploma no jornal oficial e a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico do país – de 90 dias e entra em vigor em 7 de Dezembro.
“Em todo o caso, há muitos anos que não temos conhecimento de sentenças de morte. O que temos tido é conhecimento de mortes em circunstâncias obscuras, em dependências pertencentes às forças de segurança, que deviam ser investigadas”, revelou.
Já o defensor e activista dos direitos humanos, Alfredo Okenve Ndoho, que há anos denuncia violações dos direitos humanos e corrupção na Guiné Equatorial, entende que a Guiné Equatorial não é um Estado de direito.
“O Presidente Teodoro Obiang é a lei. Se as leis são favoráveis aos cidadãos, não se aplicam. Apenas se aplicam para reprimir. Não penso que vá haver grandes mudanças com esta nova lei”, acredita.
O fim da pena de morte foi um dos compromissos assumidos pelo país no processo de entrada na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em 2014.
