A Plataforma de Aliança Inclusiva (PAI) – Terra Ranka, considerou, Terça-feira, 06, em comunicado, “juridicamente inócuo e sem efeito” o Decreto Presidencial que dissolve a Assembleia Nacional Popular (ANP).
“A cimeira de líderes da Coligação PAI – Terra Ranka, reunida de emergência, no dia 5 de Dezembro, depois de minuciosa análise, entre outros, aos acontecimentos que conduziram ao encerramento arbitrário da Assembleia Nacional Popular, bem como do teor do decreto Presidencial n.º 70/2023 vem, através deste comunicado[…] condenar com veemência, esta grave tentativa de golpe de Estado institucional engendrada pelo Presidente da República, por consubstanciar uma violação flagrante do artigo 84 da Constituição da República da Guiné-Bissau que, de forma expressa e imperativa proíbe a dissolução da Assembleia Nacional Popular ‘nos 12 meses posterior à sua eleição’”, lê-se num dos três pontos do comunicado a que a FORBES ÁFRICA LUSÓFONA teve acesso.
Pelas razões evocadas, os líderes do PAI – Terra Ranka, coligação vencedor das eleições legislativas de 4 de Junho deste ano e que suporta o Governo, consideram “juridicamente inócuo e sem efeito o Decreto Presidencial […], porquanto o estado subordina-se à Constituição, e a validade dos seus actos está dependente da sua conformidade com as regras e princípios nela previstos, nos termos do seu artigo 8º”.
No documento, a coligação exorta aos membros do Governo a assumirem as suas funções, “enquanto um órgão constitucional de soberania, resultante da escolha legitima pelo povo”.
Entretanto, as explicações de juristas ouvidos a propósito pela FORBES convergem, ao afirmarem que a lei magna guineense “não prevê um golpe de Estado” e que a situação que se vive no país é anormal, “o que permite o presidente fazer uso do artigo 69º, que na sua alínea A refere que a “Assembleia Nacional Popular pode ser dissolvida em caso de grave crise política”, que conjugado com o artigo 70º, “passa ao Presidente da República o ónus de assegurar a estabilidade do bom funcionamento das instituições e vida do país”.
De recordar que o Presidente da Guiné-Bissau dissolveu o Parlamento no dia 4 de Dezembro, na sequência de uma série de acontecimentos dos últimos dias, nomeadamente a detenção preventiva, pelo Ministério Público, de dois membros do Governo e mais tarde retirados das celas da Polícia Judiciária por soldados da Guarda Nacional.
O Presidente guineense considerou toda a acção uma tentativa de golpe de Estado, com cumplicidade de políticos, nomeadamente alguns no parlamento.
Os membros do Governo – ministro da Economia e Finanças, Suleimane Seidi, e o secretário de Estado do Tesouro, António Monteiro – estão a ser investigados num processo que a oposição diz ser crime de prevaricação e desvio de normas orçamentais ao pagarem uma dívida de quase 10 milhões de dólares a um conjunto de 11 empresários.
