O Presidente do Conselho da Administração Geral Tributária (AGT), José Leiria, disse esta Terça-feira, 10, que têm trabalhado fortemente, no sentido de garantir interoperabilidade da certidão de conformidade tributária com os diversos órgãos de Estado para que as suas operações, certificações e actos sejam praticados.
“Começamos pela própria Administração Geral Tributária, automatizando o direito a desembaraçar a mercadoria para contribuintes que estão em compliance fiscal”, garantiu o PCA da AGT, na abertura da Conferência Outlook Fiscal 2026 “Da Estratégia à Acção. O Futuro Fiscal de Angola”.
Segundo Leiria, actualmente os contribuintes que não emitirem a sua factura de forma electrónica não poderão receber pagamento do Estado, pois estão a trabalhar para garantir junto das instituições bancárias e não bancárias do país para que o contribuinte que esteja com seu NIF suspenso não consiga ter acesso até efectivamente ao seu NIF regularizado.
“Tudo isto exige de nós, enquanto Administração Geral Tributária, maior justiça no tratamento das situações dos contribuintes e temos de reconhecer que este percurso gera erros do nosso lado também, mas precisamos continuar a trabalhar para que efetivamente as irregularidades e as dificuldades que os contribuintes observaram não sejam por culpa da AGT”, ressaltou.
Por outro lado, reafirmou que o Governo angolano entregou à Assembleia Nacional o pacote legislativo para a reforma dos rendimentos. “Está na Assembleia Nacional a proposta de Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) e a proposta de Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS)”, disse.
De acordo com o responsável da AGT, com a publicação destes diplomas, poderão concluir a chamada reforma abrangente ou reforma ampla, que começou em 2010 e visa modernizar o sistema tributário.
Leiria disse que é importante que as empresas abracem as novas tecnologias. “Mesmo aquelas que ainda não emitem factura electrónica, é importante que se adaptam para a emissão de facturas electrónicas, porque com o IRPC vão implementar a desmaterialização a 100%”, salientou.
Portanto, ressaltou que já deixaram de exigir SAFT de facturação para quem emite factura electrónica e que vão passar a exigir ficheiros SAFT de contabilidade. “E não mais a remessa da contabilidade em PDF, como hoje acontece. Isso vai permitir que a análise dos dados contabilísticos sejam feitos com o apoio e com as ferramentas que hoje já temos treinado”, disse.
O PCA referiu ainda que o Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, na lógica em que está entregue para discussão a nível da Assembleia Nacional, vai trazer obrigações acrescidas às pessoas singulares, pois as pessoas singulares serão chamadas a declarar a globalidade dos seus rendimentos.
“As pessoas singulares vão passar a figurar também numa lista de grandes contribuintes. Passaremos a ter grandes contribuintes de pessoas singulares. E os grandes contribuintes de pessoas singulares passarão, tal como os grandes contribuintes empresariais, a serem acompanhados pessoalmente por colaboradores da AGT para garantir que estejam sempre em compliance fiscal”, finalizou.
