O parlamento moçambicano aprovou nesta Quarta-feira na generalidade e por consenso, as propostas de lei da comunicação social, de radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), após 20 anos de discussão no sector.
As três propostas de lei foram aprovadas pela Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO, no poder e com maioria parlamentar), Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos, líder da posição), Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
Na fundamentação, a deputada Elcina Eugénio, presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social, defendeu que a anterior lei de comunicação, datada de 1991, estava “desajustada” ao contexto aCtual, marcado por uso de novos meios, apontando a necessidade de uma regulação moderna e adequada.
“Um dos principais impactos da lei de comunicação social é a valorização e profissionalização dos fazedores da comunicação social, assegurando o reforço da proteção dos seus direitos laborais. A lei pretende promover equilíbrio da imprensa e a proteção da dignidade humana, promovendo mecanismos que permitem restringir o acesso de conteúdos suscetíveis de afectar desenvolvimento físico, mental ou moral de crianças e adolescentes”, afirmou.
Sobre o projecto de lei de radiodifusão, Elcina Eugénio indicou que os anteriores dispositivos legais tinham “lacunas normativas” e não abrangiam adequadamente o sector público.
“A revolução digital, o surgimento de novos meios de comunicação social bem como a crescente influência dos órgãos de informação na formação de opinião pública e o funcionamento do Estado democrático reforça a urgência de um quadro legal que discipline de forma clara e equilibrada as condições de acesso, funcionamento e exercício de radiodifusão no país”, disse, citada pela Lusa.
Sobre o projecto de lei do CSCS, a deputada referiu que vai supervisionar todas as entidades que prossigam actividades de comunicação social em Moçambique, defendo garantir disciplina, liberdade e objectividade no jornalismo.
Apesar de aprovar o pacote legislativo, o Podemos alertou que o regulador não deve “restringir e controlar” as acções da comunicação social.
“A comunicação social não é extensão do poder político, é um contrapoder democrático. O jornalista não é um simples transmissor de informação, é um guardião da verdade, um fiscal da governação e um agente activo de cidadania”, disse Sebastião Mussanhane, presidente da bancada do Podemos, defendendo a protecção efetiva da classe jornalística para garantir a liberdade de exercício profissional.
