A Associação das Empresas de Serviços e Equipamentos para a Indústria Petrolífera Angolana (ASSEA) defende a criação de uma dotação anual de divisas destinada às sociedades comerciais angolanas que operam no sector petrolífero, com o objectivo de garantir maior previsibilidade no acesso à moeda estrangeira e reforçar a capacidade de execução dos contratos.
A proposta foi apresentada na sequência das discussões sobre os constrangimentos cambiais enfrentados pelas empresas nacionais, durante uma reunião realizada a 14 de Setembro, no Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (MIREMPET), que juntou membros do Executivo, associações empresariais e operadores do sector.
O encontro, orientado pelo secretário de Estado para o Petróleo e Gás, José Barroso, analisou possíveis soluções de curto prazo para facilitar o cumprimento das obrigações externas das empresas e assegurar a execução dos contratos celebrados no sector.
Na ocasião, a ASSEA considerou positiva a iniciativa do Executivo, mas alertou para a necessidade de se garantir maior previsibilidade na disponibilização de divisas, tendo em conta que os atrasos no acesso à moeda estrangeira comprometem a competitividade das empresas nacionais e limitam a sua capacidade de cumprir os compromissos contratuais.
Certificação dos contratos não resolve, por si só, o acesso a divisas
No âmbito das contribuições para a melhoria do regime cambial, a ASSEA submeteu, a 22 de Setembro, à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), propostas relativas à operacionalização da Certificação da Componente Externa dos Contratos (CCEC).
A associação reconhece a importância deste mecanismo para identificar e assegurar a rastreabilidade das necessidades de moeda estrangeira associadas aos contratos.
Contudo, considera que a certificação das necessidades cambiais, por si só, não garante que as empresas tenham acesso efectivo e atempado às divisas de que necessitam.
Como alternativa, a organização propõe a criação de uma dotação anual de moeda estrangeira para as sociedades comerciais angolanas, calculada com base no histórico de contratação e na componente externa dos contratos.
Neste modelo, a CCEC funcionaria como instrumento de acesso e controlo da utilização das divisas, sem substituir a necessidade de uma revisão estrutural do regime cambial aplicável ao sector petrolífero.
A posição da ASSEA enquadra-se nas propostas anteriormente defendidas em conjunto com a Associação das Empresas Contratadas da Indústria Petrolífera Angolana (AECIPA) e a Câmara de Comércio Americana em Angola (AmCham-Angola), que consideram necessária uma abordagem mais abrangente para responder às dificuldades enfrentadas pelos operadores nacionais.
Entre as soluções estruturais apresentadas pelas três organizações consta um modelo de pagamento dos contratos que prevê uma repartição de 70% em moeda estrangeira e 30% em moeda nacional.
Estudo sobre o impacto da Lei n.º 2/12
Como próximo passo, a ASSEA, a AECIPA e a AmCham-Angola vão promover conjuntamente um estudo a ser realizado pela Universidade Católica de Angola (UCAN), destinado a avaliar o impacto da Lei n.º 2/12 nas empresas nacionais e na economia angolana.
A iniciativa está orçada em 30 milhões de kwanzas e será co-financiada pelas três associações empresariais.
O objectivo é produzir uma análise técnica e independente que permita fundamentar o diálogo com o Executivo sobre a revisão do actual regime cambial do sector petrolífero.
A ASSEA considera que a produção de evidências sobre os efeitos da legislação em vigor poderá contribuir para uma discussão mais consistente sobre os mecanismos de acesso a divisas, a competitividade das empresas angolanas e a participação dos operadores nacionais na cadeia de valor da indústria petrolífera.
No âmbito do financiamento do estudo, a associação apelou aos seus membros para contribuírem com um valor mínimo de 100 mil kwanzas.
Os associados que participarem com montantes iguais ou superiores a um milhão de kwanzas serão reconhecidos como patrocinadores Gold do projecto.
De acordo com a informação divulgada pela associação, os interessados d. Fotos: Dareveriam manifestar a intenção de contribuir até 9 de Outubro, estando o prazo para a realização dos patrocínios fixado para 22 de Outubro de 2026.
A Associação das Empresas de Serviços e Equipamentos para a Indústria Petrolífera Angolana aponta a revisão do regime cambial uma prioridade para as empresas nacionais e defende que o processo seja sustentado por dados e evidências capazes de apoiar a definição de soluções que promovam maior previsibilidade financeira, competitividade empresarial e participação angolana no sector petrolífero.
