A contratação pública constitui um dos pilares estruturantes da gestão das finanças públicas, desempenhando um papel determinante na execução eficiente do Orçamento Geral do Estado e na materialização das políticas públicas. Mais do que um procedimento administrativo, assume-se como um instrumento estratégico de governação, capaz de promover transparência, eficiência na despesa e impacto social positivo.…