O Governo de Cabo Verde criou recentemente uma comissão tripartida para a implementação do Salário Mínimo Nacional (SMN) até 226 euros em 2027 que tem como principal objectivo preparar e acompanhar a actualização gradual do salário mínimo.
A Comissão, segundo resolução publicada no Boletim Oficial no dia 16, tem natureza técnico-consultiva, funcionando como instância de apoio à decisão do Governo e de diálogo social com os parceiros representativos dos trabalhadores e dos empregadores.
“É coordenada pelo Ministério das Finanças, departamento junto do qual funciona, que assegura a articulação interministerial e o enquadramento macroeconómico, fiscal e orçamental dos trabalhos”, lê-se no boletim.
O salário mínimo nacional, refere o documento, constitui um instrumento fundamental de política laboral e social, visando a protecção do rendimento do trabalho, a promoção da coesão social e a redução das desigualdades.
De acordo o boletim oficial, nos termos do artigo 72º da Constituição e do Código Laboral, o Estado promove a valorização do trabalho, devendo a fixação e actualização do salário mínimo nacional atender à evolução das condições económicas, à produtividade e à sustentabilidade das empresas.
Através da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2026, prossegue, ficou estabelecido que o Governo, cumprindo o acordo firmado em sede do Conselho de Concertação Social, promove as medidas necessárias visando garantir o aumento do salário mínimo nacional para 226 euros a partir do ano de 2027.
“A decisão do Governo de proceder à actualização do SMN para 226 euros até 2027, partindo do valor em vigor de 154 euros para o sector privado e 172 euros para o sector público, representa um avanço social relevante, mas com impactos económicos e financeiros significativos, exigindo uma abordagem gradual e concertada”, sublinha.
A Comissão, conclui, exerce as suas funções por um período máximo de cinco meses, a contar da data da sua instalação. Mas o prazo pode ser prorrogado mediante despacho do ministério das Finanças.
