A Associação de Defesa do Consumidor (ADECOR) em Angola remeteu esta Quarta-feira uma providência cautelar ao Tribunal Provincial de Luanda para suspender o aumento de água e electricidade no país, considerando que a medida violou os procedimentos legais.
Segundo o coordenador do gabinete jurídico da ADECOR, André Mingas, a providência, remetida ao tribunal, visa suspender o despacho do Instituto Regulador dos Serviços de Água e Electricidade (IRSEA) que aprova novas tarifas de água e electricidade, com vigência prevista para o próximo mês.
“Avançamos para esta medida em nome de todos os consumidores do país e o propósito é mesmo travar a aplicação deste novo tarifário”, disse o responsável em conferência de imprensa, referindo que a diretiva do IRSEA não obedeceu aos procedimentos legais.
André Mingas argumentou que o recurso à medida judicial surge na sequência de vários contactos e diálogos mantidos com a entidade reguladora, com o propósito desta recuar da decisão, mas sem “grandes progressos”.
“Recorremos, então, ao tribunal para que este órgão consiga travar a entrada ou o exercício deste novo tarifário em defesa de todos os consumidores”, frisou, dando nota que os procedimentos para a aprovação deste tarifário violam completamente os direitos dos consumidores”.
Segundo o coordenador executivo da ADECOR, Gilberto dos Santos, a aprovação do novo tarifário da água e eletricidade não foi apreciado pelo Conselho Tarifário, órgão de consulta do IRSEA de que a associação e empresas públicas setoriais são parte.
O Conselho Tarifário, diz a Lusa, “é o órgão especializado para apreciar e se pronunciar sobre as tarifas propostas pelas empresas concessionárias”, recordou o responsável, dando nota que esta entidade “não foi ouvida e nem apreciou o novo tarifário, o que viola as disposições legais”.
