O Estado angolano deve criar um ambiente estável para que as empresas tenham sucesso, definindo com clareza os direitos e deveres das mesmas, defendeu, há dias, em Luanda, o jurista Carlos Feijó, durante a sua intervenção na mesa-redonda sobre “Direito Empresarial no Contexto Global”.
O também advogado afirmou ser necessário que os mecanismos de resolução de litígios e conflitos previsto no direito empresarial, como arbitragem e mediação, funcionem.
“E é preciso que se proteja os credores, isto é, as leis de falências e recuperação de empresa para protecção de credores que garantam a continuidade das actividades económicas são cruciais. Por outro lado, é preciso uma boa relação com todos os stakeholders, garantir a transparência, proteger os consumidores”, sublinhou.
Carlos Feijó, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, entende que o principal impacto da globalização empresarial é a chamada “harmonização de normas”, explicando as organizações, nomeadamente, a Organização Mundial do Comércio (OMC), estabelece regras para facilitar as relações comerciais entre os Estados.
“É uma tentativa de uniformização ou harmonização de normas, até porque cada vez mais vão surgindo contratos e instrumentos jurídicos internacionais de novo tipo. Há cada vez mais modalidades contratuais que é preciso dominar-se para se estar no mercado internacional ou superar no plano global. Como disse, vem aumentando cada vez mais a complexidade jurídica”, reforçou.
Para o advogado, outro aspecto que se deve ter em conta é a protecção da propriedade intelectual. “Tudo isto faz com que cada empresário que esteja a actuar no mercado global tenha desafios, mas também oportunidade. Os desafios são tentativas de compreender bem o equilíbrio, eternização de normas e a preservação das particularidades de cada sistema”, salientou.
Autor de diversas obras literárias com temas ligados ao direito público e administrativo, Feijó refere, por outro lado, que a utilização de novas tecnologias e produtos poder facilitar a inserção dos empresários no mercado internacional.
“Este direito empresarial de que aqui estamos a falar é um direito muito dinâmico e cada vez mais ligado ao chamado direito digital. Hoje estamos a celebrar contratos digitais, isto é, contratos electrónicos. Estão a celebrar-se contratos a serem assinados pela via digital, afastando-se cada vez mais dos tradicionais meios de vinculação contratual”, indicou o sócio do escritório de advogados CFA.
