A emissão de facturas electrónicas entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026 e já conta com a adesão de mais de 1 600 contribuintes. Para este modelo de serviço, a Administração Geral Tributária (AGT) licenciou cerca de 110 softwares de facturação.
Numa primeira fase, de acordo com uma nota do Ministério das Finanças a que a FORBES ÁFRICA LUSÓFONA, a implementação deste regime automatizado aplica-se aos grupos dos prestadores de serviços ao Estado, grandes contribuintes e outros.
O processo inicialmente direccionado a estes grupos vai decorrer até 31 de Dezembro de 2026, seguindo-se a obrigatoriedade da emissão de facturas electrónicas aos outros grupos, que terá início automaticamente.
O objectivo da introdução das facturas electrónicas, diz o documento, não é apenas actualizar sistemas, mas transformar a forma como as empresas emitem, recebem e validam facturas, promovendo uma relação mais directa, segura e transparente entre contribuintes e a administração fiscal.
No capítulo dos prestadores de serviços ao Estado, o não cumprimento implicará a impossibilidade de o fazer, bem como constrangimentos no enquadramento no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), com impacto directo nos processos de contratação pública.
Os Grandes Contribuintes estão igualmente abrangidos por esta obrigatoriedade, que incide de forma oficiosa sobre os contribuintes cadastrados na 1.ª e 2.ª Repartições Fiscais que atendem este grupo de contribuintes, e o incumprimento destas disposições sujeita os infractores à aplicação de multas e demais penalizações fiscais previstas na lei.
O mesmo acontece com os outros contribuintes que, conforme a legislação vigente, podem optar pela adesão voluntária ao regime de facturação electrónica. Todavia, uma vez efectuada a adesão, estes passam a estar integralmente sujeitos a todos os termos, condições e obrigações legais previstos no respectivo diploma.
A factura electrónica é um documento fiscal emitido e assinado digitalmente e transmitido em tempo real à AGT, registado em formato digital através de um software certificado.
