O Governo angolano fixou esta Quinta-feira, 18, o salário mínimo nacional em 70 mil kwanzas, a soma mínima que deve ser pago a um trabalhado pelo serviço prestado durante um mês conforme um Decreto Presidencial a que a FORBES ÁFRICA LUSÓFONA teve acesso.
Após 12 meses, segundo o documento publicado em Diário da República, o montante do salário mínimo nacional é fixado em 100 mil kwanzas.
Para as microempresas e empresas iniciantes (start-ups), o Governo fixou em 50 mil kwanzas.
De acordo ainda com o Decreto Presidencial, as empresas que não possuem capacidade financeira para suportar o montante do salário mínimo nacional podem solicitar a autorização ao departamento ministerial responsável pelo sector do trabalho para praticar, temporariamente, salários abaixo do nível do salário definido.
Noutro Decreto Presidencial, também de 17 de julho, foi fixado em 70 mil kwanzas o montante mínimo para pensão de reforma por velhice e o montante máximo de pensões um pouco acima dos 729 mil kwanzas (769,6 euros).
O decreto estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Proteção Social Obrigatória, os Limites Mínimos e Máximos das Pensões e o Alargamento de Obrigatoriedade da Declaração Eletrónica das Informações Legais necessárias para requisição das prestações.
