O Governo angolano vai reduzir a taxa de imposto industrial, que incide sobre os serviços acidentais, de 15% para 6,5%, iniciativa virada principalmente para a actividade no sector petrolífero.
A proposta de lei de alteração ao Código do Imposto Industrial foi apresentada recentemente na Assembleia Nacional pelo secretário de Estado para o Tesouro de Angola, Ottoniel dos Santos.
Segundo o governante, esta alteração ao Código do Imposto Industrial já foi feita na lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022. “E a iniciativa que aqui trazemos tem como objectivo harmonizar a alteração inicialmente feita na lei do OGE com a própria lei que aqui trazemos como proposta”, justificou, mas destacou que a mesma iniciativa tem como principal atenção a actividade no sector petrolífero nacional.
O secretário de Estado para o Tesouro sublinhou que esta alteração confere aos investidores segurança e certeza jurídica, “no sentido de permitir que as decisões de investimento sejam feitas com base nesta sustentabilidade, do ponto de vista daquilo que são os critérios e as regras que devem ser cumpridas do ponto de vista dos impostos”.
“Também, por essa via, automaticamente aumentar a possibilidade de haver mais investimento direto estrangeiro, principalmente em campos marginais, cuja intensidade de investimento é maior, aumentando assim a empregabilidade”, disse.
A proposta de lei foi aprovada com 131 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Convergência Ampla de Salvação de Angola–Coligação Eleitoral (CASA-CE) e Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA), nenhum contra e 36 abstenções da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e do Partido de Renovação Social (PRS).
O deputado Lindo Bernardo Tito, não inscrito em grupo parlamentar, disse que se absteve, “porque qualquer decisão de alteração de uma taxa de imposto deve ser refletida no impacto desta medida, para evitar que a perda que se obtém com a não cobrança de 9% não seja definitiva”, e no caso a proposta governamental demonstra que “os ganhos são subjectivos”.
Já o grupo parlamentar da UNITA disse que não está contra a proposta do executivo, mas considera que a redução da taxa do imposto industrial, que incide sobre serviços acidentais, prestados por não residentes a entidades residentes em Angola, de 15% para 6,5%, já foi feita em 2014, na Lei n.º 19 de 2014, que aprova o Código do Imposto Industrial, que não foi revogada nem alterada.
“O grupo parlamentar da UNITA entende que terá havido algum equívoco por parte do executivo ao propor esta alteração, o que denota falta e controlo administrativo das leis que são aprovadas e/ou propostas para alteração”, informando que já solicitou ao Governo esclarecimento sobre esta alteração, enquanto se aguarda o debate na especialidade.
