O Conselho de Ministros da República de Angola aprovou 10 diplomas estruturantes para o sector do turismo, confirmando a aposta do Executivo numa reforma profunda do enquadramento legal, fiscal e operacional da actividade. Da extensa agenda dedicada ao sector, conforme noticiado hoje de manhã pela Forbes, apenas o diploma relativo à alteração do regime de isenção e simplificação do visto de turismo não foi aprovado.
O que foi aprovado
Entre os diplomas aprovados destacam-se:
- A alteração do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;
- A revisão do regulamento sobre a emissão e uso do alvará de exploração dos estabelecimentos de restauração e similares;
- A actualização do regime de licenciamento e exercício da atividade das agências de viagens e turismo;
- A aprovação de taxas únicas aplicáveis ao licenciamento:
- dos estabelecimentos de restauração e similares;
- dos empreendimentos turísticos;
- das agências de viagens e turismo;
- A aprovação das medidas para o desenvolvimento do turismo de eventos;
- A aprovação das medidas para o desenvolvimento do turismo marítimo;
- A aprovação do regulamento sobre o exercício da actividade de ecoturismo em áreas de conservação ambiental;
- A Proposta de Lei que aprova a Taxa de Turismo, que segue agora para tramitação legislativa.
Foi igualmente dado conhecimento ao Catálogo de Profissões e ao Qualificador de Referência do Setor do Turismo, instrumento considerado-chave para a qualificação e profissionalização da atividade.
Diploma sobre vistos adiado
Ficou fora do pacote aprovado o Projeto de Decreto Presidencial que previa a alteração do regime jurídico de isenção e simplificação de procedimentos para a concessão do visto de turismo, diploma que acabou por não reunir consenso nesta sessão e deverá ser reapreciado em momento posterior.
