O Governo de Cabo Verde lançou nesta Segunda-feira, na cidade da Praia, o primeiro Código de Procedimento Administrativo (CPA) do país, uma ferramenta que vai promover a transparência e a agilidade.
Ao presidir o acto de apresentação pública do CPA, que decorreu no Salão de Banquetes da Assembleia Nacional, o primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, sublinhou que este é um marco importante para um Estado que se quer moderno e eficiente.
“Este Código, aplicável à administração central e à administração local unifica normas administrativas e organizacionais, promovendo transparência e agilidade”, afirmou o primeiro-ministro, citado num comunicado publicado no website do Governo de Cabo Verde, consultado pela FORBES ÁFRICA LUSÓFONA.
“O Código de Procedimento Administrativo protege os cidadãos, garantindo tratamento justo e a possibilidade de contestar decisões administrativas, para além de agilizar os processos, reduzindo o tempo de decisão para no máximo sessenta dias”, disse.
Outro aspecto importante neste Código no qual Ulisses Correia e Silva fez referência é a redução do prazo para a tomada de decisões que passa dos 90 para 60 dias.
“A forma de trabalhar e de decidir tem de ser alterada para podermos conformar esses prazos que são razoáveis para que a administração decida bem, sendo que é importante para cidadãos e para as empresas tendo em conta que muita da vida das empresas passa também pela sua relação com a administração”, referiu.
Entretanto, durante o acto, o chefe do Governo de Cabo Verde anunciou ainda medidas adicionais para reforçar a transparência e a responsabilidade, como o lançamento do Portal da Transparência em 2024, a aprovação iminente da Lei da Responsabilidade e do novo Código do Contencioso Administrativo.
“Em 2024, implementaremos também o Código de Ética e Conduta para funcionários e agentes públicos”, acrescentou Ulisses Correia e Silva, garantindo que estes esforços na modernização do Estado e da administração pública visam melhorar a satisfação dos cidadãos com os serviços públicos, assegurando acesso equitativo, qualidade e equidade de género na administração pública cabo-verdiana.
