“A Lei n.º 18/03, de 12 de Agosto — que regula em Angola os contratos de Distribuição, Agência, Franchising e Concessão Comercial — precisa de ser actualizada para reflectir a realidade económica actual”, defendeu esta Quinta-feira, 04, em Luanda, a jurista Kátia Moreira.
Criada em 2003, a legislação surgiu num contexto em que o mercado era menos complexo e a estrutura empresarial menos diversificada do que a que hoje caracteriza a economia angolana.
Ao intervir no painel “Ecossistema de Franchising em Angola: Estado de desenvolvimento e quadro necessário”, no Fórum Internacional de Franchising, Kátia Moreira sublinhou que o país enfrenta uma nova geração de modelos contratuais, impulsionados pela maturação do mercado, pela entrada de investidores internacionais e pela expansão de redes comerciais em sectores como retalho, serviços e tecnologia. “O mercado já evoluiu, está cada vez mais maduro; vieram agora novos modelos de contratação. Isto é um desafio muito grande e duro”, afirmou.
A especialista recordou que a actual lei estabelece direitos e deveres de agentes, distribuidores e franqueadores, regulando também a cessação contratual e os mecanismos de indemnização, pilares essenciais para a segurança jurídica. No entanto, alerta que o diploma deixou de acompanhar as transformações do ambiente de negócios, tornando-se uma das queixas recorrentes dos investidores à chegada ao país.
Segundo a jurista, a ausência de uma revisão legislativa actualizada expõe o investidor a riscos adicionais, sobretudo pela falta de garantias e de previsibilidade. “Quando o aplicador vem investir em algum país, ele quer ver salvaguardado o seu investimento. Sem isso, o capitalista sai a perder”, reforçou.
Kátia Moreira observa ainda que o actual enquadramento jurídico não está alinhado com os padrões internacionais que hoje norteiam o franchising e os contratos de distribuição. Contudo, acredita que uma revisão profunda permitirá destravar o mercado, melhorar a competitividade e criar um ambiente mais seguro e atractivo para o investimento privado.
