Os delegados lusófonos do Fórum Macau perderam o direito de residência naquele território, devido a entrada em vigor da nova lei, há pouco menos de um ano, entretanto o chefe do Governo pode intervir, desde que o caso seja devidamente fundamentado.
“É sempre possível ao chefe do Executivo considerar e atender todas as situações excecionais que se enquadrem nas diversas alíneas do artigo 32°, n° 1, desde que existam razões humanitárias ou outros motivos excecionalmente atendíveis e fundamentados”, disse a fonte do gabinete do secretário para a Segurança à Lusa.
Uma notícia avançada pelo jornal Plataforma na semana passada, dava conta que, por força da Lei n.º 16/2021, que regula as autorizações de permanência e residência, os delegados lusófonos ao Fórum Macau perderam vários direitos, entre eles, o direito ao Bilhete de Identidade de Residente (BIR), ficam sem subsídios, sem descontos para a escola dos filhos, sem acesso gratuito aos serviços de saúde, alteram o perfil da conta bancária, passam horas na fronteira a explicar quem são e o que fazem, além de circularem na rua com um papel agrafado ao passaporte com a autorização da residência em Macau.
Os delegados, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, exercem funções de representantes de outros países no Fórum Macau e, até aqui, tinham direito automático ao BIR, com benefícios financeiros, por exemplo, ao nível de acesso à saúde e à educação, realidade que mudou com a nova lei, que entrou em vigor há pouco menos de um ano.
Criado em 2003 e tutelado pelo Ministério do Comércio da China, o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum Macau) assume-se como um mecanismo multilateral de cooperação intergovernamental centrado no desenvolvimento económico e comercial, tendo como objectivos consolidar o intercâmbio económico e comercial sino-lusófono.
