Um calendário da Autoridade Tributária de Moçambique (AT) estabelece que as cervejas produzidas e engarrafadas no país e as importadas que não tenham selo de controlo fiscal deixem de ser comercializadas no país, uma medida que entra em vigor na primeira semana de Fevereiro de 2022, de acordo com o órgão fiscal do país.
A medida está apoiada no Diploma Ministerial nº64/2021, de 21 de Julho, que aprova o novo Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado no país, e determina que, a 19 do mês em curso, inicia a fase de testagem piloto da nova estratégia fiscal.
Apresentado no início desta semana num webinar que juntou as autoridades reguladoras, agentes económicos e operadores do sector das bebidas, o calendário da AT determina também que ficam interditas, com efeitos a partir de 06 de Agosto do próximo ano, a circulação de cervejas e RTD’s sem selo fiscal, este último também designada de ‘pronto a beber’.
O novo Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado introduz, entre outras inovações, o selo digital e uma nova geração de selos, que oferecem, segundo o Fisco moçambicano, maior qualidade e segurança.
Para tal, a AT fez saber que, no dia 19 de Novembro corrente, termina o fornecimento de selos da actual geração e inicia o fornecimento de selos da nova geração, devendo, no dia 18 de Maio de 2022, findar o prazo de utilização de selos da actual geração.
Como não há bela sem senão, não faltou, no encontro ralizado pela via net, quem se opusesse à medida ou o arranque do processo, sobretudo os operadores do sector industrial. Para os industriais das bebidas, que, apesar de não contestarem a selagem em si, consideram não ser “momento oportuno” para o país avançar com a medida, alegando que a mesma “põe em causa a sobrevivência da indústria”, tendo apelado a uma maior articulação entre as partes envolvidas.
Por sua vez, Miguel Nhane, Coordenador da Unidade de Implementação da Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado na AT, em resposta, lembrou aos presentes que a socialização do programa de selagem de cervejas e RTD’s já vem longa, sendo que todos os intervenientes no processo deveriam convergir, tendo em conta que desde que iniciou a selagem em 2017, a receita do Estado tem vindo a crescer.
“Só para se ter uma ideia, se a AT tivesse cedido à pressão que teve em 2017 para não avançar com a selagem de tabaco, só em 2020 o Estado teria sido privado de 260 milhões de meticais do Imposto sobre Consumo Específico que incide sobre este produto”, avançou Nhane, citado pelo Jornal O País moçambicano, tendo referido que o Imposto sobre Consumo Específico (ICE) cobrado sobre os produtos sujeitos à selagem tem vindo a atingir níveis que mostram as vantagens do uso do selo de controlo fiscal.
O uso do selo de controlo fiscal é, também, apoiado pelos representantes da indústria do tabaco, para quem a selagem veio resolver o problema do contrabando deste produto, que vinha lesando o sector.
