A Acção Democrática Independente (ADI), maior partido da oposição em São Tomé e Príncipe, anunciou que um grupo dos seus deputados submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei que regulamenta a atribuição da nacionalidade por investimento ou doação. O diploma entrou em vigor a 1 de Agosto, mas a sua legalidade já é alvo de acesa disputa.
Em comunicado, a ADI sublinha que se trata de “um pedido de fiscalização sucessiva e abstrata da constitucionalidade”, sustentando que o decreto-lei transforma a nacionalidade em “um meio” e não numa consequência do investimento, como, segundo os deputados, teria sido a intenção do legislador.
“Esta inversão não é anódina, nem tão pouco inócua”, argumenta o partido, defendendo que o diploma transgride a lógica da lei ao conceder nacionalidade antes da realização efectiva do investimento. A nota, citada pela Lusa, classifica a medida como “uma autêntica aberração jurídica” e “um inquestionável aborto jurídico”.
Em carta dirigida ao presidente do Tribunal Constitucional, os deputados solicitam que seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade do diploma, “com força obrigatória geral”, bem como de todos os actos subsequentes praticados pelos poderes públicos ao abrigo do mesmo.
O Programa de Cidadania por Investimento foi aprovado em Conselho de Ministros a 10 de Maio e promulgado pelo Presidente da República, Carlos Vila Nova, a 28 de Julho. O Governo argumenta que o mecanismo pode atrair capitais externos e dinamizar a economia são-tomense, mas a contestação da oposição promete prolongar o debate no plano político e jurídico.
