A Assembleia Nacional de Angola aprovou por unanimidade, esta Quinta-feira, 19 de março, na generalidade, a Proposta de Lei das Startups, com 181 votos a favor, abrindo caminho para a criação de um regime jurídico específico para empresas inovadoras em Angola.
O diploma foi apresentado aos deputados pelo ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira, que referiu que iniciativa visa preencher o vazio legal existente, criar segurança jurídica e impulsionar a inovação tecnológica.
O governante destacou que as startups podem dinamizar a economia, gerar emprego qualificado e contribuir para a formalização de actividades económicas, alinhando o país com tendências internacionais.
Rui Miguêns de Oliveira esclareceu que o diploma fixa um tecto de facturação anual equivalente a 3,5 milhões de dólares, sem exigir um valor mínimo, permitindo que até iniciativas sem receitas possam ser reconhecidas nesta categoria.
A iniciativa prevê ainda a criação de instrumentos como o “selo start-up” e o “pré-selo” para projetos em fase inicial, bem como incentivos fiscais e financeiros, mecanismos de financiamento e a actuação de entidades como o Conselho Nacional das Start-ups e o INAPEN.
A presente Proposta foi apresentada durante a 7ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.
O Governo angolano, segundo o ministro, pretende criar segurança jurídica para empresas inovadoras, escaláveis e geralmente assentes em tecnologias, estimular emprego qualificado, formalização económica e competitividade, aproximando o país às práticas internacionais de fomento do empreendedorismo tecnológico.
