O comércio ambulante e informal sempre foi uma característica marcante da economia urbana luandense. Nos últimos anos, porém, assistiu-se a um reforço da aplicação da Lei n.º 15/19, de 21 de Maio. O seu enquadramento jurídico passou a ser visto não apenas como instrumento repressivo, mas também como guia para a integração gradual dos vendedores informais em espaços mais organizados, em mercados legalmente estabelecidos e com condições mínimas de higiene e segurança.
O anterior Governador de Luanda, Manuel Homem, e actual Ministro do Interior, teve a coragem política de avançar, na altura, com um projecto que durante décadas parecia intocável: enfrentar de forma directa o comércio ambulante desordenado, que condicionava a mobilidade urbana, a higiene pública e a autoridade do Estado. Esse passo inicial foi crucial para permitir ao actual Governador de Luanda, Luís Nunes, demonstrar igualmente coragem para dar continuidade ao projecto, não apenas mantendo as medidas de ordenamento, mas também procurando melhorar o diálogo com os actores económicos afectados.
A aplicação da Lei n.º 15/19 trouxe avanços visíveis, mas o futuro depende de políticas integradas que conciliem disciplina urbana com inclusão económica.
Do ponto de vista macroeconómico, o reordenamento do comércio está a contribuir para um ambiente de negócios mais previsível, mas só terá impacto duradouro se for acompanhado por políticas de apoio ao micro e pequeno comércio, acesso a financiamento simplificado e promoção de cooperativas que permitam ganhos de escala. Verifica-se, porém, que muitos vendedores continuam sem encontrar espaço nos mercados formais; a pressão económica sobre famílias dependentes do comércio informal mantém-se; e os custos adicionais de transporte e renda acabam por reduzir os ganhos líquidos da medida.
Assim, defendemos que o processo de reordenamento do comércio em Luanda não pode ser visto como um fim em si mesmo. Precisa de estar articulado com uma estratégia nacional de descentralização económica, que reduza a pressão migratória sobre a capital e crie oportunidades em outras províncias. Só com políticas integradas que combinem ordem, inclusão e desenvolvimento descentralizado será possível transformar esta medida numa verdadeira alavanca de progresso económico e social.
Luanda está a mudar, e cabe aos governantes garantir que esta mudança seja sustentável, justa e promotora de crescimento para o País.
