O Tribunal Constitucional (TC) de São Tomé e Príncipe atribuiu, há dias, o termo de posse da cervejeira Rosema aos empresários são-tomenses ‘Irmãos Monteiro’, na sequência do acórdão que o Supremo Tribunal de Justiça negou executar, num acto que decorreu na secretária daquele órgão de soberania.
“Para todos os efeitos legais a posse da cervejeira passa, a partir deste momento aos Irmão Monteiro, através da Solivan limitada”, declarou a imprensa, Victor Monteiro, ex-candidato presidencial de 2021 e que representou os empresários são-tomenses no acto, após assinar o termo de posse providenciado pelo Tribunal Constitucional.
No dia 11 de Julho, o Tribunal Constitucional são-tomense decidiu por unanimidade, num processo de uniformização de sentença, devolver a cervejeira Rosema aos empresários e políticos António e Domingos ‘Nino’ Monteiro, conhecidos por ‘irmãos Monteiro’, quatro anos após a fábrica ter sido restituída ao empresário angolano Mello Xavier por decisão de juízes recentemente jubilados.
Os empresários são-tomenses assumiram a gestão da cervejeira Rosema desde 13 de Julho, num acto considerado na altura pela anterior administração como “um assalto”, por falta de autorização judicial.
No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) são-tomense negou executar a decisão do Tribunal Constitucional que ordenou a entrega da cervejeira Rosema aos empresários são-tomenses, sublinhando que o processo foi devolvido à jurisdição angolana em 2019.
“O plenário do STJ declara-se incompetente em conhecer o mérito do pedido requerido pelo Constitucional, tendo em atenção o conhecimento oficioso da exceção dilatória de incompetência absoluta deste Supremo Tribunal de Justiça, que esgotou o seu poder jurisdicional”, lê-se no acórdão 2/2023, de 25 de julho, divulgado pelo STJ são-tomense.
