O primeiro-ministro são-tomense, Patrice Trovoada, criticou o Presidente da República, Carlos Vila Nova, daquele país por vetar cinco leis sobre a reforma da justiça sem recorrer ao Tribunal Constitucional, sublinhando que o chefe de Estado “não é juiz em matéria constitucional”.
“Tecnicamente, é um veto político, porque se há um problema de constitucionalidade existem prazos para que se possa fazer uma fiscalização preventiva para que o Tribunal Constitucional, que é o único que julga questões de constitucionalidade, pudesse dizer se é constitucional ou não é constitucional”, defendeu Patrice Trovoada.
Na Quarta-feira passada, o Presidente são-tomense disse vetou e devolveu ao parlamento o pacote legislativo que inclui os diplomas sobre a organização e funcionamento do sistema judiciário, o Conselho Superior de Magistraturas, Instituto de Gestão Administração e de Infraestruturas da Justiça, Inspecção Judiciária e Secretarias Judiciais, finalizadas e aprovadas pelo parlamento em Julho.
Na nota explicativa que enviou à presidente do parlamento, Celmira Sacramento, em 04 de Setembro e a que a Lusa teve acesso, Carlos Vila Nova alegou “imprecisões várias, passíveis de comprometer a interpretação e a aplicação de vários dos seus preceitos e, em derradeiro, os desideratos preconizados com a reforma da justiça há muito esperada”.
Segundo o chefe de Estado, “a somar-se a tais imprecisões e mais importantes do que elas” está o facto de considerar que o artigo 29.º do diploma sobre a organização e funcionamento do sistema judiciário, relativo às categorias de Tribunais, “não está conforme com o artigo 126.º da Constituição da República”.
