O Ministério das Finanças de Cabo Verde, através da Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública (DGPCP), anunciou que tomou posse de todos os bens e respectivas edificações existentes na Baía da Cidade da Praia, incluindo o Ilhéu de Santa Maria, no estado em que se encontra, sem quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades.
A tomada de posse teve lugar ao abrigo da Portaria n.º 47/2024, de 18 Novembro, que determinou a reversão dos bens móveis e imóveis cedidos ou construídos no âmbito do Contrato de Concessão do Ilhéu de Santa Maria e da superfície molhada, e do Contrato de Concessão para Exploração de Jogo de Fortuna ou Azar, celebrados com as sociedades MLD Cabo Verde Entretenimento, S.A. e MLD Cabo Verde Resorts, S.A., relativos ao projecto de investimento denominado “Macau Legend Development”.
A referida portaria foi aprovada na sequência da resolução, em 2024, da Convenção de Estabelecimento e respetiva Adenda relativas ao Projecto de Investimento, bem como da resolução dos referidos Contratos de Concessão, nos termos legal e contratualmente aplicáveis.
Conforme é do conhecimento público, o Projecto de Investimento em causa teve por base um memorando de entendimento assinado entre o Estado e as Sociedades MLD Cabo Verde Resort S.A, e a MLD Cabo Verde Entretenimento S.A., no dia 21 de Fevereiro de 2014, visando o referido instrumento definir as condições de desenvolvimento de um Projecto de Investimento turístico-imobiliário, na Baía da Cidade da Praia, que inclui o Ilhéu de Santa Maria e a praia da Gamboa.
Nessa sequência, foram celebrados entre as Partes os instrumentos jurídicos acima identificados – Convenção de Estabelecimento e Contratos de Concessão – os quais, todavia, foram irremediavelmente incumpridos pelas sociedades MLD Cabo Verde Entretenimento, S.A. e MLD Cabo Verde Resorts, S.A..
O Estado de Cabo Verde sublinha que tudo fez para assegurar a implementação do Projecto de Investimento, que acreditou constituir uma mais-valia para o país e para os cabo-verdianos, todavia as sociedades concessionárias demonstraram definitivamente não reunir condições para dar cumprimento às obrigações a que se haviam vinculado contratualmente.
Neste cenário, o Governo viu-se obrigado a determinar a resolução de todos os instrumentos contratuais celebrados com as sociedades, bem como a determinar a reversão de todos os bens móveis e imóveis cedidos ou construídos no âmbito das concessões.
Tendo em consideração a prossecução do interesse público e do princípio da legalidade, que constitui um princípio basilar de qualquer Estado de Direito democrático, o Governo de Cabo Verde deu integral cumprimento às exigências legais e contratuais aplicáveis, tendo atuado no estrito cumprimento da lei e observado todos os procedimentos fixados no âmbito do já longo caminho percorrido, traduzindo todas as suas ações o esforço incomensurável de tentar salvar o projecto de investimento desenhado para a Baía da Cidade da Praia.
Com humildade se reconhece que, não tendo os referidos contratos cumprido os respetivos propósitos, o Governo tudo fez para repor a legalidade e devolver aos cabo-verdianos e, particularmente, aos praienses aquilo que é seu por direito, sendo a concretização da tomada de posse de todos os bens e respectivas edificações existentes na Baia da Cidade da Praia, incluindo o Ilhéu de Santa Maria, no passado dia 16 de Janeiro, evidência disso mesmo.
