Apenas 5,54% das empresas activas em Angola possuem o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, informou esta Terça-feira, 30, em Luanda, a Presidente do Conselho de Administração da instituição, Filomena Manjata.
“Isto significa que milhares de trabalhadores permanecem expostos a riscos para os quais a lei já prevê mecanismos de protecção. Mais do que incumprimento legal, trata-se de uma limitação efectiva da protecção social e de um factor adicional de vulnerabilidade económica para inúmeras famílias”, disse a PCA da empresa ao discursar na abertura da 3.ª conferência ARSEG Conecta com o tema “Seguros Obrigatórios em Angola: Da regulação à fiscalização – O papel institucional e a responsabilização dos intervenientes”.
Para Manjata, estes indicadores não representam apenas estatísticas, mas representam pessoas, famílias, empresas e direitos que ainda aguardam plena concretização.
Por outro lado, referiu também que representam igualmente uma oportunidade de reforçar a cultura de cumprimento, promover a literacia financeira e seguradora, aproximar os cidadãos do seguro e consolidar um mercado mais inclusivo, robusto e relevante para o desenvolvimento nacional.
Segundo a responsável da ARSEG, o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais constitui um dos mais importantes mecanismos de protecção dos trabalhadores, garantindo assistência médica, compensações financeiras e condições para preservar a dignidade do trabalhador e da sua família.
“A verdadeira eficácia da lei mede-se pela sua implementação, pela capacidade de transformar normas em comportamentos, de transformar direitos em garantias efectivas e de assegurar que cada instituição e cada interveniente assumam plenamente as responsabilidades que lhes são conferidas”, salientou.
No entanto, garantiu Filomena que é nesta dimensão que reside o grande desafio que hoje lhe reúne porque uma boa regulação apenas produz os resultados esperados quando é acompanhada por uma supervisão competente, uma fiscalização efectiva e um compromisso colectivo com a cultura da legalidade, responsabilidade e do cumprimento.
No mesmo contexto, a PCA da ARSEG frisou que embora o parque automóvel nacional ultrapasse os dois milhões de veículos, apenas cerca de 366 mil possuem um Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel válido.
De acordo com a gestora, em termos práticos, cerca de oito em cada dez veículos circulam nas estradas angolanas sem a cobertura legalmente exigida. “Este cenário torna-se ainda mais preocupante quando analisado à luz da sinistralidade rodoviária”, alertou.
Entre 2010 e 2024, segundo avançou, foram registados mais de 145 mil acidentes de viação, que provocaram aproximadamente 34 mil vítimas mortais e mais de 163 mil feridos.
“Por detrás destes números existem vidas perdidas, famílias profundamente afectadas, projectos interrompidos e elevados custos económicos e sociais que poderiam ser significativamente reduzidos através de uma maior cobertura dos seguros obrigatórios”, ressaltou Manjata.
Portanto, disse que sempre que um trabalhador vítima de um acidente laboral recebe a assistência e a indemnização que a lei lhe garante, sempre que uma vítima de um acidente de viação é justamente compensada ou ainda sempre que uma empresa consegue superar as consequências financeiras de um sinistro sem comprometer a continuidade da sua actividade, é contudo, o sector segurador que cumpre uma das suas mais nobres missões, a de transformar a incerteza em segurança e assegurar que o impacto económico dos riscos não recaia exclusivamente sobre quem deles é vítima.
Filomena afirmou que é por isso que os seguros obrigatórios transcendem o domínio do mercado segurador. No entanto, os seguros obrigatórios são instrumentos de protecção social, justiça, estabilidade económica e desenvolvimento sustentável, pois quando funcionam plenamente, beneficiam os trabalhadores, protegem as famílias, fortalecem as empresas e aliviam o Estado de encargos que devem ser suportados pelos mecanismos legalmente instituídos de transferência do risco.
Todavia, apontou, importa reconhecer que o potencial destes instrumentos ainda está longe de ser plenamente concretizado em Angola.
Entretanto, referiu que os indicadores disponíveis evidenciam desafios significativos no cumprimento dos seguros obrigatórios, com consequências directas para a protecção dos cidadãos, para a competitividade das empresas e para a sustentabilidade das finanças públicas.
