A economia mundial atravessa um período marcado por elevada incerteza. A sustentabilidade das fontes de financiamento constitui um desafio para os Estados e para as empresas, num contexto de maior concorrência pelo acesso ao crédito e de crescentes necessidades de investimento em infra-estruturas. Para os países em desenvolvimento, este cenário torna ainda mais importante a qualidade da informação financeira pública. A capacidade de demonstrar, com rigor, a posição financeira do Estado, os recursos disponíveis, as obrigações assumidas e os riscos existentes influencia a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos parceiros de desenvolvimento.
As transformações em curso na economia mundial têm levado vários países a reformar os seus sistemas contabilísticos e a aproximá-los de padrões internacionalmente reconhecidos. Não se trata apenas de responder às exigências dos mercados ou das instituições financeiras. Trata-se, sobretudo, de criar condições para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos.
É neste contexto que assumem particular importância as Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público, conhecidas pela sigla inglesa IPSAS. Emitidas pelo International Public Sector Accounting Standards Board, estas normas constituem uma referência para a modernização da Contabilidade Pública, a melhoria da prestação de contas e o reforço da integridade, relevância e fiabilidade das Demonstrações Financeiras do Estado.
A Agenda 2063 da União Africana estabelece uma visão de transformação estrutural do continente, assente, entre outros factores, na boa governação, na mobilização de recursos e no investimento em infra-estruturas. A concretização destes objectivos exige sistemas de gestão financeira pública capazes de produzir informação completa, comparável e credível. Neste domínio, vários países africanos têm desenvolvido processos de transição para as IPSAS. A Nigéria, por exemplo, iniciou a adopção do regime de acréscimo em 2016. Estas experiências demonstram que a mudança é possível, mas também confirmam que se trata de um processo complexo, que exige preparação institucional, capacitação técnica e adaptação dos sistemas de informação.
Angola definiu igualmente a consolidação das contas públicas segundo o princípio do acréscimo como uma das metas do processo de reforma das Finanças Públicas, tendo como horizonte a produção de reportes financeiros mais completos, rigorosos e fiáveis. A adopção das IPSAS representa, por isso, um passo importante na modernização da gestão financeira do Estado. Numa realidade marcada pela necessidade de reforçar a credibilidade institucional e melhorar as condições de atracção de investimento e financiamento, a qualidade das contas públicas assume uma importância estratégica.
Esta transição não se limita a uma alteração técnica dos procedimentos contabilísticos. Implica uma transformação mais ampla, que abrange a organização dos serviços, os sistemas tecnológicos, a qualificação dos recursos humanos, os mecanismos de controlo interno e a cultura de prestação de contas.
A aplicação das IPSAS permitirá que os diferentes interessados – cidadãos, investidores, financiadores, instituições públicas e parceiros internacionais – tenham acesso a dados mais relevantes e fiáveis sobre o desempenho e a posição financeira do Estado. Uma informação pública de maior qualidade contribui para uma avaliação mais rigorosa dos riscos e para o reforço da confiança nas instituições. Com a adopção da contabilidade baseada no regime de acréscimo, o Estado passa a dispor de uma visão mais completa do seu património. Este regime permite reconhecer activos, passivos, receitas e despesas no momento em que são gerados, independentemente da data em que ocorra o respectivo recebimento ou pagamento.
Deste modo, torna-se possível identificar com maior rigor as obrigações presentes e futuras decorrentes da actividade das Unidades Orçamentais e dos Órgãos Dependentes que integram o sistema orçamental. Esta informação é indispensável para avaliar a sustentabilidade das decisões públicas e melhorar o planeamento orçamental a médio e longo prazos. No regime de caixa, as operações são reconhecidas quando ocorre a entrada ou a saída efectiva de recursos financeiros. Embora este método seja mais simples, não oferece uma visão integral da situação financeira do Estado. Obrigações já assumidas, mas ainda não pagas, podem não aparecer nas contas do período, do mesmo modo que determinados activos e responsabilidades futuras podem não ser devidamente reconhecidos.
Esta limitação pode dificultar a avaliação rigorosa da execução orçamental e da sustentabilidade das políticas públicas. O regime de acréscimo permite superar parte dessas insuficiências, ao relacionar cada operação económica com o período a que efectivamente diz respeito.
Angola mantém relações de assistência financeira e técnica com instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (BM), que atribuem particular importância à qualidade da governação, à transparência das contas públicas e à fiabilidade da informação financeira. Ao adoptar normas internacionalmente reconhecidas, o país reforça o compromisso com esses princípios e facilita a comparabilidade das suas contas com as de outras jurisdições. A adopção das IPSAS poderá, assim, aproximar Angola das melhores práticas internacionais e reforçar a confiança na informação produzida pelo Estado. Contudo, os seus benefícios dependerão da qualidade do processo de transição e da capacidade de converter as novas normas em práticas efectivas de gestão.
A mudança do regime de caixa para o regime de acréscimo poderá inaugurar uma nova forma de os decisores políticos, os gestores públicos e os cidadãos compreenderem as Finanças Públicas. Uma informação mais completa permite tomar decisões mais fundamentadas, avaliar melhor os resultados das políticas e reforçar a responsabilização pela utilização dos recursos públicos. Este processo não constitui um desafio exclusivo da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, enquanto órgão responsável pelo sistema contabilístico do Estado. Exige o envolvimento das demais instituições públicas, das universidades, das organizações profissionais e dos centros de formação.
As instituições de ensino superior terão um papel determinante na preparação dos quadros necessários. A transição criará uma procura crescente por especialistas em Contabilidade Pública, gestão financeira, auditoria, avaliação patrimonial e sistemas de informação aplicados ao sector público. A adopção das IPSAS não deve, portanto, ser encarada apenas como uma obrigação técnica ou uma resposta às expectativas dos mercados e das instituições financeiras internacionais. Uma leitura tão limitada reduziria o verdadeiro alcance da reforma.
As IPSAS devem ser entendidas como um instrumento de modernização das Finanças Públicas e como uma oportunidade para melhorar a governação, o planeamento, o controlo e a prestação de contas. O seu valor não reside apenas na conformidade com um conjunto de normas, mas na qualidade da informação que o Estado passa a produzir e a utilizar nas suas decisões.
O Ministério das Finanças tem desenvolvido acções preparatórias para esta transição, incluindo encontros técnicos de alto nível e programas de assistência especializada com o Fundo Monetário Internacional. A trajectória iniciada em 2021 ganhou novo impulso com o lançamento da primeira fase do processo, em 2024, e com os trabalhos realizados em 2025. Estes avanços traduzem o compromisso institucional com uma reforma de alcance estratégico. O caminho será exigente e terá de ser gradual, realista e ajustado às capacidades existentes. Exigirá investimento em recursos humanos, sistemas tecnológicos, inventariação e avaliação do património, harmonização de procedimentos e fortalecimento dos mecanismos de controlo.
Mais do que mudar a forma de registar as operações, a adopção das IPSAS deverá mudar a forma de conhecer, avaliar e gerir o património público. Se for conduzida com rigor e continuidade, esta transformação poderá contribuir para Finanças Públicas mais transparentes, eficientes e orientadas para a sustentabilidade das decisões do Estado.
