O “sim” venceu o referendo constitucional realizado Domingo na Guiné-Bissau, com 70% dos votos, segundo os resultados anunciados esta Terça-feira pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).
A aprovação da nova Constituição, contudo, surge num ambiente de forte contestação política, com a oposição a rejeitar a legitimidade do processo e a defender que a reduzida mobilização popular traduz uma rejeição às autoridades militares que governam o país.
Dos 914.428 eleitores inscritos, 572.714 participaram na votação, segundo a CNE, o que corresponde a uma participação de cerca de 62,6%. Deste universo, 383.117 votaram a favor da entrada em vigor da nova Constituição, enquanto 160.904 se pronunciaram pelo “não”, correspondendo a 30% dos votos válidos.
“Com este resultado o voto ‘sim’ obteve a maioria”, declarou a presidente da CNE, Cármen Lobo, ao anunciar os resultados do apuramento geral, segundo a Lusa.
O resultado coloca a nova Constituição no centro da próxima fase da transição política guineense. O texto constitucional foi elaborado pelo Conselho Nacional de Transição, órgão criado na sequência da tomada do poder pelos militares, e introduz alterações que reforçam os poderes do Presidente da República.
A votação ocorre menos de dez meses depois do golpe de Estado de 26 de Novembro de 2025 e poucos meses antes das eleições presidenciais e legislativas marcadas para 6 de Dezembro.
A oposição, porém, contesta frontalmente os resultados e a legitimidade do referendo. As coligações PAI – Terra Ranka e API – Cabas Garandi, juntamente com o movimento Firkidja di Pubis, classificaram a consulta como um “fracasso total”, atribuindo a alegada baixa participação ao boicote promovido contra o processo.
Num comunicado conjunto, divulgado nesta Segunda-feira, as duas coligações afirmaram que a afluência às urnas ficou abaixo dos 10% em todas as regiões do país e saudaram aquilo que consideram ter sido uma resposta popular ao apelo ao boicote. Para as forças oposicionistas, a consulta decorreu num quadro marcado pela falta de legitimidade, pela restrição das liberdades públicas e pela ausência de fiscalização independente.
A leitura da oposição contrasta, contudo, com os números apresentados pela CNE, que contabiliza 572.714 votantes, equivalentes a 62,6% dos eleitores inscritos. A divergência sobre a participação transforma-se, assim, numa das principais questões políticas em torno do referendo e poderá alimentar a disputa sobre a legitimidade da nova ordem constitucional.
Para a PAI – Terra Ranka e a API – Cabas Garandi, a baixa adesão representa uma rejeição da nova Constituição e demonstra que uma Lei Fundamental exige “consenso, pluralismo e participação popular”. As duas plataformas alertam ainda para a possibilidade de o novo quadro constitucional ser utilizado para adiar o calendário eleitoral definido pelas autoridades de transição.
As coligações apelaram, por isso, ao diálogo entre os diferentes actores políticos e a sociedade civil, defendendo ser urgente “travar a deriva autoritária” e restabelecer a confiança nas instituições.
Também o movimento Firkidja di Pubis rejeitou o referendo, sustentando que a alegada fraca participação não resultou de desinteresse político, mas de uma decisão consciente de não legitimar o processo conduzido pelas autoridades militares.
Segundo o movimento, a nova Constituição não pode substituir a vontade popular através de um processo que considera imposto pelas estruturas militares. A organização apelou ainda à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), à União Africana, à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), às Nações Unidas e a outros parceiros internacionais para que tirem “as devidas ilações” do resultado político do referendo.
A disputa em torno da consulta popular remonta ao golpe de Estado de 26 de Novembro de 2025, ocorrido um dia antes da divulgação dos resultados das eleições legislativas e presidenciais. Na altura, os militares afastaram do poder o então Presidente eleito, Umaro Sissoco Embaló, e instauraram uma estrutura de transição que avançou posteriormente com uma nova proposta constitucional.
A oposição considera que a ruptura institucional foi concebida para permitir o regresso de Umaro Sissoco Embaló ao poder através de novas eleições presidenciais e legislativas, entretanto marcadas pelos militares para 6 de Dezembro.
A aprovação anunciada pela CNE representa, assim, uma vitória institucional para as autoridades de transição, mas não encerra a disputa política. Pelo contrário, a divergência entre os números oficiais de participação e a interpretação da oposição deixa em aberto uma questão central para os próximos meses: até que ponto a nova Constituição conseguirá obter reconhecimento político e institucional num país ainda marcado pela ruptura da ordem constitucional de 2025.
