A Presidente Interina de Cabo Verde, Janira Hopffer Almada, promulgou o diploma que introduz a terceira alteração ao Decreto-Lei que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de cidadãos estrangeiros do território cabo-verdiano.
A revisão legislativa contempla um conjunto de medidas destinadas a reforçar os mecanismos de controlo migratório e de segurança, modernizar os procedimentos de concessão de vistos e atualizar as disposições relativas à Taxa de Segurança Aeroportuária.
Entre as principais alterações, destaca-se a introdução da possibilidade de apresentação de pedidos de visto através de uma plataforma digital, destinada aos cidadãos de países sujeitos à exigência de visto prévio para entrar em Cabo Verde.
A medida pretende facilitar os procedimentos administrativos, mantendo os mecanismos de avaliação e controlo de segurança estabelecidos na legislação.
O diploma prevê igualmente o reforço da capacidade operacional do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, através da afectação de uma parcela das receitas provenientes da Taxa de Segurança Aeroportuária.
No âmbito das alterações, são também revistas as normas relativas à isenção do pagamento desta taxa, com particular incidência nos cidadãos da diáspora cabo-verdiana e nos seus descendentes.
Com estas alterações, o quadro jurídico cabo-verdiano passa a integrar novos mecanismos de tramitação digital de vistos, ajustamentos na gestão das receitas aeroportuárias e medidas orientadas para o reforço da segurança e da capacidade de resposta dos serviços de proteção civil.
