Os ministérios da Cultura, das Finanças e das Pescas e Recursos Marinhos de Angola vão ter mais um secretário de Estado, à luz da alteração dos respectivos estatutos orgânicos, com vista a adequar a organização e o funcionamento destes departamentos ministeriais à estrutura dos Órgãos Auxiliares do Titular do Poder Executivo.
No Ministério da Cultura será incluído um secretário de Estado para as Indústrias Criativas, enquanto o Ministério das Finanças terá um secretário de Estado para os Assuntos Tributários. Por sua vez, o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos vai introduzir um secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos.
Os decretos presidenciais que alteram os estatutos orgânicos dos três ministérios foram apreciados durante a sétima Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta sexta-feira, 28 de Agosto, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
Segundo o comunicado de imprensa da sessão, a introdução do cargo de secretário de Estado para as Indústrias Criativas visa responder aos desafios contemporâneos do sector e maximizar o impacto da cultura no desenvolvimento socioeconómico nacional.
Por outro lado, o secretário de Estado para os Assuntos Tributários vai assegurar a qualidade da política tributária, a operacionalidade e a eficiência na arrecadação de receitas, bem como a protecção dos direitos das famílias, das empresas e dos investidores, e contribuir para o reforço da confiança no sistema fiscal.
O secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos deverá reforçar a capacidade institucional do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, para permitir uma melhor distribuição das competências de direcção, coordenação e supervisão nos domínios da gestão do espaço e da sustentabilidade dos recursos marinhos.
O Conselho de Ministros apreciou igualmente o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a constituição da empresa de domínio público denominada CITAV — Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A.
O Centro é um pólo de conhecimento, inovação e desenvolvimento industrial, que visa criar um ecossistema de capacitação técnica e profissional capaz de contribuir para a qualificação industrial e a modernização do tecido produtivo nacional.
Na mesma sessão, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes (SENSE).
O diploma visa adequar a estrutura orgânica do SENSE, dotando-o de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com vista a assegurar a coordenação e execução das políticas relacionadas com o registo, produção, comercialização, importação e exportação de sementes, bem como a prevenção da entrada no país de sementes e mudas nocivas à agricultura.
O Conselho de Ministros apreciou ainda o Projecto de Decreto Presidencial que regula o exercício da actividade de apicultura. O instrumento estabelece normas relativas à sanidade e protecção dos recursos apícolas no exercício da apicultura e meliponicultura, e à profissionalização dos apicultores e adopção de boas práticas higio-sanitárias.
A medida pretende assegurar a sustentabilidade ambiental, o aproveitamento adequado do potencial produtivo das abelhas e a valorização e certificação do mel produzido em Angola.
A aprovação deste diploma constitui um passo estratégico para o desenvolvimento rural, geração de emprego, segurança alimentar e nutricional das famílias e inserção competitiva do mel angolano nos mercados nacional e internacional.
Relativamente ao sector das Pescas e Recursos Marinhos, foi igualmente apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura (FADEPA).
O documento visa reforçar a capacidade institucional, operacional e financeira do Estado na promoção do investimento produtivo, fomento das actividades pesqueira e aquícola, segurança alimentar, na geração de emprego e rendimento, bem como na dinamização das cadeias de valor associadas à captura, transformação, conservação, comercialização e exportação de produtos da pesca e da aquicultura.
