O Governo de Cabo Verde entregou à Assembleia Nacional, a Proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), avaliada globalmente em cerca de 101,7 mil milhões de escudos (1,04 mil milhões de dólares).
O documento estabelece as principais opções de política económica, financeira e social para o próximo ano e é apresentado pelo Executivo como um dos primeiros instrumentos para a concretização do Programa de Governo aprovado pelo Parlamento.
A entrega formal da proposta foi realizada pelo Ministro da Justiça, da Presidência do Conselho de Ministros, dos Assuntos Parlamentares e da Comunicação Social, Clóvis Silva, e pela Secretária de Estado das Finanças, Maria José Pereira Lopes, que apresentaram o documento ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional, Adilson da Graça Jesus.
O processo de entrega foi acompanhado por três conjuntos de documentos que integram a proposta orçamental, designadamente o articulado da Lei de Meios, os mapas orçamentais e os anexos informativos, elementos que deverão agora servir de base à análise e discussão parlamentar do orçamento para o exercício económico de 2027.
Segundo Clóvis Silva, a apresentação do OE2027 representa o início da execução das prioridades inscritas no Programa de Governo, aprovado pela Assembleia Nacional, com o Executivo a procurar traduzir em medidas concretas os compromissos assumidos perante os cidadãos.
“Isto representa o início da concretização do programa de Governo, que foi aprovado na Assembleia Nacional”, referiu o governante aos jornalistas, acrescentando que a proposta pretende criar condições para que os cabo-verdianos comecem a sentir, já em 2027, os efeitos das medidas anunciadas pelo Executivo.
O Ministro enquadrou o orçamento na agenda de transformação apresentada pelo Governo, tendo como referência a visão de um “Cabo Verde para todos”, destacando um conjunto de medidas consideradas prioritárias para o próximo ano.
Transportes entre as prioridades
Entre as medidas anunciadas está o reforço das condições de acesso aos transportes, com o Governo a prever a redução dos custos suportados pelos cidadãos nas deslocações marítimas e aéreas.
Clóvis Silva explicou que a medida constitui um compromisso assumido pelo Executivo e deverá começar a ser concretizada a partir de janeiro de 2027.
“Já a partir de Janeiro de 2027, isso será materializado, com a passagem de barco garantida a 500 escudos e a passagem de avião a 5 mil escudos”, afirmou.
A medida insere-se, segundo o governante, num conjunto mais amplo de iniciativas destinadas a melhorar as condições de mobilidade dos cidadãos e a assegurar maior acessibilidade aos transportes, num país marcado pela dispersão territorial das suas ilhas.
Saúde, educação e carreiras também contempladas
A área da saúde constitui igualmente uma das prioridades apresentadas pelo Governo no âmbito do OE2027. O Ministro destacou o avanço das medidas relacionadas com a gratuitidade dos cuidados de saúde, apontando para a continuidade das políticas destinadas a aumentar o acesso da população aos serviços.
O orçamento contempla ainda medidas com impacto fiscal e orçamental nos setores da educação, bem como a implementação dos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR).
Estas iniciativas deverão representar novas necessidades de financiamento e organização da despesa pública, num contexto em que o Executivo procura conciliar a execução das medidas previstas no seu programa com a sustentabilidade das contas públicas.
Maioria das receitas será de origem interna
Na vertente financeira, a Secretária de Estado das Finanças, Maria José Pereira Lopes, explicou que o orçamento será financiado através de recursos internos e externos, salientando, contudo, o peso das receitas mobilizadas internamente.
“Neste momento, temos um orçamento de 102 milhões, 98 milhões são receitas”, afirmou a governante, acrescentando que 78% correspondem a receitas internas, cobradas pela Administração Fiscal cabo-verdiana.
Maria José Lopes sublinhou, por isso, que “a maior parte do orçamento é financiado com recursos endógenos”, destacando o papel das receitas internas no financiamento das despesas previstas para 2027.
Os dados apresentados pelo Governo apontam, assim, para uma forte dependência das receitas geradas internamente na estrutura de financiamento do OE2027, ao mesmo tempo que o Executivo prevê a mobilização de recursos externos para complementar as necessidades de financiamento do Estado.
Governo destaca cumprimento do prazo legal
A entrega da proposta dentro do prazo legal foi igualmente destacada pelo Ministro Clóvis Silva, que considerou o cumprimento das regras orçamentais uma prioridade institucional.
“É extremamente importante que nós, desde já, salvaguardemos o cumprimento da lei. Há um esforço grande, que as pessoas precisam perceber”, disse.
O governante recordou que o actual Executivo tomou posse a meio do ano, circunstância que, segundo explicou, tornou mais exigente o processo de preparação dos instrumentos de programação e gestão financeira do Estado.
“Quando o Governo toma posse no meio do ano, como se tomou agora, o desafio é ainda maior. Imagine-se, este Governo, em 3 meses, elaborou 2 orçamentos, praticamente”, declarou.
Clóvis Silva aproveitou igualmente a ocasião para reconhecer o trabalho desenvolvido pela Secretária de Estado das Finanças e pelas equipas técnicas envolvidas na preparação da proposta, incluindo os trabalhadores responsáveis pelas tarefas técnicas e de suporte necessárias à elaboração do documento.
Proposta segue para apreciação parlamentar
Com a entrega formal à Assembleia Nacional, a Proposta do Orçamento do Estado para 2027 entra agora numa nova fase, marcada pela apreciação e discussão parlamentar.
O documento reúne as opções de política pública e os recursos financeiros que o Governo pretende mobilizar durante o próximo ano para executar as prioridades definidas no seu Programa de Governo.
A discussão parlamentar deverá permitir analisar as diferentes componentes da proposta, incluindo as receitas previstas, as despesas programadas, as medidas fiscais e sociais, os investimentos públicos e os mecanismos de financiamento.
O OE2027 passa, desta forma, a constituir um dos principais instrumentos de execução das políticas públicas para o próximo ano, com o Governo a apresentar como prioridades a melhoria das condições de mobilidade, o reforço das políticas de saúde, a educação e a implementação dos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações.
A proposta será agora submetida ao processo legislativo e parlamentar previsto na legislação cabo-verdiana, ficando a sua execução dependente da aprovação pela Assembleia Nacional.
