Cerca de 91% dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado se concentram no sector não petrolífero, sobretudo em benefícios à importação de bens alimentares e matérias-primas e em medidas de apoio à indústria transformadora, avançou esta semana o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos.
“Estamos a falar de espaço fiscal, o mesmo espaço fiscal de que precisamos para financiar a saúde, a educação, a protecção social e o investimento público” referiu.
O secretário de Estado falava durante o discurso de abertura à margem do Seminário Regional FMI / AFRITAC South (AFS) sobre a Administração dos Incentivos Fiscais, visando garantir que a região construa uma linguagem comum, com maior controlo do custo dos incentivos com rigor comparável e os administramos com disciplina e transparência.
O dirigente disse que, entre 2018 e 2024, a renúncia fiscal em Angola – em que o Governo abdica de receber tributos em troca de estímulos económicos ou programas sociais – passou de cerca de 184,21 mil milhões de Kwanzas para 2,98 biliões de Kwanzas, um crescimento acumulado de aproximadamente 1.517,5%, conforme o Relatório de Fundamentação do OGE 2026.
No mesmo período, o peso desta renúncia fiscal aumentou de 0,64% para 2,9% do Produto Interno Bruto e, em relação às receitas fiscais totais, de 3,1% para 17,17%. Em suma, o Estado renuncia, actualmente, à arrecadação de mais de um sexto da sua receita fiscal potencial, devido à aplicação de isenções, reduções de taxas e regimes preferenciais.
“Estes números não significam que os incentivos fiscais sejam excessivos por definição. Significam, isso sim, que a sua gestão deixou de ser uma questão acessória e passou a ser uma questão central de política fiscal”, disse.
O responsável também referenciou que um incentivo fiscal só se justifica quando gera valor económico e social superior à receita de que o Estado abdica, pois a principal lição que os números demonstram é que um benefício concedido sem avaliação, sem acompanhamento e sem prazo tende a transformar-se num custo permanente de benefício incerto.
De igual modo, do ponto de vista da sustentabilidade das finanças públicas, a renúncia fiscal mal administrada aumenta o risco fiscal implícito, compromete a previsibilidade da arrecadação e reduz a capacidade de financiar prioridades nacionais.
“A administração dos incentivos fiscais é também uma questão de confiança dos governos de que os recursos mobilizados produzirão os resultados económicos e sociais esperados.
O Secretário de Estado Otoniel dos Santos reafirmou que, para 2026, é objectivo do Executivo robustecer os mecanismos de avaliação da despesa tributária, estabelecer limites prudenciais e integrar plenamente as renúncias fiscais no quadro fiscal, a par do reforço da administração tributária de combate à evasão fiscal e de modernização aduaneira.
Recorde-se que, em 2022, o Executivo aprovou, pela primeira vez na história do país, um Código dos Benefícios Fiscais, através da Lei n.º 8/22, de 14 de Abril, reunindo num único instrumento benefícios que anteriormente se encontravam dispersos por diversos diplomas legais.
