O Tribunal Constitucional de Cabo Verde considerou contrária à lei fundamental uma norma aprovada pelo parlamento que visava enquadrar os tribunais fiscais e aduaneiros como de primeira instância, anunciou nesta Segunda-feira, 09, em comunicado.
A decisão surge após pedido de fiscalização abstrata preventiva pelo Presidente da República, José Maria Neves, que recebeu o acto legislativo da Assembleia Nacional para promulgação.
O TC decidiu “pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma” que “integra os tribunais fiscais e aduaneiros como tribunais de primeira instância”, lê-se no documento.
Segundo a Lusa, havia ainda outras três normas sobre as quais o chefe Estado tinha dúvidas, mas em relação às quais o TC não encontrou inconstitucionalidades.
