O Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) desembolsou, até 2024, cerca de 2,2 mil milhões de kwanzas (1,8 milhões de euros) para financiar seis instituições. Entretanto, doravante, a instituição passará a exigir, como condição contratual, a implementação do seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
A medida resulta de um protocolo de cooperação firmado nesta Quarta-feira com a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) e visa atacar duas fragilidades estruturais da economia angolana: o financiamento das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) e a reduzida penetração dos seguros.
O anúncio foi feito, em Luanda, pelo coordenador da comissão de reestruturação do FACRA, Mário Mangueira, que falava à imprensa, após a assinatura do acordo com a entidade reguladora do sector segurador.
O protocolo estabelece que todas as empresas beneficiárias de financiamento do FACRA deverão cumprir a legislação relativa ao seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais, sob pena de incumprimento contratual. A exigência passa a constar como cláusula obrigatória nos contratos de financiamento, introduzindo um mecanismo indirecto de fiscalização.
Mais do que um acordo institucional, trata-se de uma estratégia de alinhamento entre política pública de financiamento e regulação sectorial. O objectivo, segundo Mangueira, é apoiar MPME, reforçando simultaneamente as suas práticas de gestão e conformidade legal.
Dados da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), citados pela presidente do conselho de administração da ARSEG, Filomena Manjata, revelam que apenas 6% dos trabalhadores em Angola estão abrangidos pelo seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais, um indicador que evidencia a fragilidade da cultura de protecção laboral no país.
“O nosso objectivo é tornar todos os reguladores do Estado fiscalizadores indirectos do seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais”, disse Manjata, acrescentando que, perceberam que só a trabalhar de forma articulada com os parceiros do Estado, poderão ter um mercado segurador e uma economia mais sustentável.
A responsável sublinhou que a taxa de penetração de seguros em Angola se situa actualmente em 0,6%, muito abaixo da média da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), estimada em cerca de 3%. Este diferencial expõe não apenas um atraso estrutural do mercado segurador nacional, mas também uma oportunidade significativa de crescimento para o sector.
Segundo a gestora, a estratégia da ARSEG passa por transformar diferentes instituições públicas em “fiscalizadores indirectos” do cumprimento do seguro obrigatório, condicionando a actuação das empresas à regularização da sua situação seguradora. Na prática, empresas que não cumpram esta obrigação legal poderão ver limitada a sua actividade nos termos da lei.
A iniciativa revela uma mudança de paradigma regulatório. Em vez de depender exclusivamente da fiscalização directa, o Estado procura integrar a exigência do seguro obrigatório nos circuitos financeiros e institucionais da economia, associando acesso ao crédito à conformidade legal.
Num contexto em que o financiamento às MPME continua a ser um dos principais constrangimentos ao crescimento económico, a articulação entre capital de risco público e regulação seguradora pode representar um passo relevante para a formalização do tecido empresarial e para o fortalecimento da sustentabilidade económica nacional.
