O Estado angolano perde anualmente cerca de 167,9 milhões de euros como consequência de actos de vandalismo nos sectores da energia, águas e transporte, informou esta Quinta-feira, 21, na Assembleia Nacional (parlamento), o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República de Angola, Dionísio da Fonseca, justificando a nova lei contra o vandalismo.
Ao proceder à apresentação da proposta de Lei Contra a Vandalização de Bens Públicos, na reunião plenária que decorreu em Luanda, o governante deu nota que o prejuízo para o país “é ainda maior” olhando para os outros sectores.
“Mas, para além dos prejuízos financeiros, a vandalização de bens públicos afecta directamente a vida e a integridade física das pessoas, coloca em risco a segurança pública, condiciona a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos”, disse.
O ministro argumentou que a nova lei, que revoga a aprovada em 2024, após o Tribunal Constitucional (TC) angolano declarar “inconstitucionais” algumas normas, assegurou que a iniciativa “não é um recuo”.
“É um avanço no sentido de um sistema mais sólido, mais equilibrado e mais eficaz”, notou.
Para Dionísio da Fonseca, a lei, hoje em discussão na generalidade, “não se limita a reforçar a repressão”, mas procura estabelecer um “quadro jurídico equilibrado” que concilie a firmeza no combate ao vandalismo, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
“Estamos, portanto, perante uma iniciativa que reforça a protecção do interesse público, salvaguarda a sustentabilidade do investimento público e contribui para a consolidação do Estado de direito democrático”, assinalou o ministro, citado pela Lusa.
