O petróleo e seus derivados desempenham um papel estratégico para a estrutura e estabilidade económica do país, a exportação de petróleo é a principal fonte de receita do estado e os derivados do petróleo são as principais fontes de energia que alimentam os motores da nossa economia. São essenciais para a agricultura, indústria transformadora e extractiva, transportes e alimentam os geradores que abastecem energia eléctrica para milhares de lares em Angola.
Dada a importância estratégica dos derivados do petróleo para a estabilidade económica e o bem-estar das nossas populações, o Governo angolano tem subvencionado o preço dos combustíveis de forma a torná-lo acessível aos cidadãos e à indústria nacional. Este facto, subvenção, constitui o incentivo económico primário para o contrabando de combustíveis para os países vizinhos como a RDC, a Zâmbia e a Namíbia onde os preços dos combustíveis são mais altos em relação a Angola e onde a demanda é muito alta.
De acordo com dados avançados pelo Ministério do Interior, citados pelo Novo Jornal (12 de Dezembro de 2024), só em 2024, o contrabando de combustível causou aos cofres do estado prejuízos acima de mil milhões de kwanzas tendo sido apreendido, em 2024, mais de 7 milhões de litros e, em 2025, mais de 6 milhões de Litros, dados avançados pelo Jornal de Angola (14 de Outubro de 2025), de combustível contrabandeados.
Com vista a combater o contrabando e a mitigar os seus efeitos adversos sobre a economia nacional, o Governo angolano tem vindo a implementar um conjunto de medidas de natureza legal, administrativa e operacional, orientadas para o reforço dos mecanismos de fiscalização e controlo das fronteiras. Não obstante esses esforços, o fenómeno persiste e continua a suscitar intensos debates em diversos fóruns económicos, políticos e académicos.
Neste contexto, uma questão tem emergido com particular relevância: até que ponto a liberalização total da exportação de derivados de petróleo poderia constituir uma estratégia eficaz para reduzir os incentivos ao contrabando, ao mesmo tempo que contribuiria para a diversificação das fontes de receita do Estado?
Embora pareça uma solução lógica para “legalizar” o que já acontece ilegalmente, a liberalização total da exportação enfrenta barreiras críticas que precisam de ser discutidas.
- Barreiras Económicas
Défice de Refinação Interna
Angola ainda importa uma parte considerável dos derivados que consome. Liberar a exportação sem ter auto-suficiência poderia causar desabastecimento interno, já que os operadores prefeririam vender no estrangeiro em dólares/euros onde o Lucro é significativamente maior.
Para que um país possa exportar determinado produto de amplo consumo interno é necessário que tenha capacidade produtiva para atender a demanda interna e externa, o que não acontece com o nosso país, pois, de acordo com dados avançados pelo Instituto Regulador de Derivados do Petróleo, citado pelo Novo Jornal (1 de Maio de 2025), só no 1.º trimestre de 2025, o país importou cerca de 73% de todo o combustível que consumiu, pois as refinarias nacionais ainda não produzem o suficiente para atender a demanda interna.
Uma maior abertura da exportação dos derivados do petróleo comprometeria a satisfação da demanda interna, reduzindo a oferta, elevando os preços no mercado interno e não haveria combustível suficiente para atender a indústria nacional fundamental para a soberania económica, a agricultura, essencial para a segurança alimentar, e o transporte de pessoas e bens, com especial destaque para o transporte público de passageiros, o que elevaria os preços dos bens e serviços no mercado interno provocando uma inflação generalizada.
Barreiras de Preços
Por outro lado, conforme citado anteriormente, o principal motivo que torna o negócio do contrabando em Angola muito apetecível nos países vizinhos é o seu preço que, devido a subvenção do estado, o torna mais barato em relação a outros países na região, uma eventual maior abertura à exportação não produziria efeitos imediatos directos pois a retirada da subvenção nas exportações provocaria a perda do incentivo económico primário no combustível vindo de Angola, fazendo com que o preço se equipare aos praticados nestes países. É a fuga ao fisco que mantém os preços baixos e que alimenta o negócio do contrabando de combustível nas fronteiras.
Logística e Fiscalização
Para uma maior abertura na exportação a transição de um modelo de combate ao crime para um modelo de regulação aduaneira eficiente, exige infraestruturas de controlo nas fronteiras que o país ainda precisa de criar. Angola partilha uma extensa fronteira terreste com os países vizinhos. Só com a RDC, a extensão da fronteira é de 2 511 KM o que exige custos enormes com pessoal, logística e tecnologia de controle.
- Barreira Política e Social
Nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 91º da Constituição da República de Angola, cabe ao Estado o planeamento e coordenação da economia, que tem por objectivo promover o desenvolvimento sustentável e harmonioso do país, assegurando a justa repartição do rendimento nacional, a preservação do ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
De acordo com Paca (2022), para o Estado, o fluxo e tráfego de mercadorias e produtos no seu espaço territorial deve atender, inevitavelmente, à protecção de interesses políticos, económicos, sociais, da saúde, do ambiente e da segurança.
Para que a exportação fosse viável e o contrabando fosse desincentivado, o preço interno teria de se alinhar ao preço internacional. Sem o subsídio, o custo de vida para as famílias angolanas subiria drasticamente.
Deste modo, dada a importância estratégica dos derivados do petróleo, não é do interesse do Estado dar maior abertura à exportação sem antes garantir que não seja comprometida a segurança energética do país, e estabilidade económica e o bem-estar social das nossas populações.
Num país ainda com défice no transporte público de pessoas e bens e na distribuição de energia eléctrica para lares e negócios, a disponibilidade ininterrupta e o preço dos combustíveis desempenha um papel fundamental na qualidade de vida dos cidadãos, pois, influencia o preço dos transportes e, deste modo, a liberdade de movimentação de pessoas e bens, consequentemente, o preço dos bens e serviços, como experiências recentes no nosso país comprovam, essenciais para a medição da qualidade de vida dos cidadãos.
Conclusão
A liberalização total da exportação dos derivados do petróleo não pode ser isolada, deve ser acompanhada pela reforma dos subsídios e pelo aumento da capacidade de refinação e por um maior investimento nos mecanismos de controlo e na estrutura do pessoal ao nível da extensa fronteira terrestre. Pois falhas no abastecimento interno poderiam comprometer a segurança energética, a estabilidade económica e a qualidade de vida dos cidadãos.
