O Tribunal Constitucional da República de Angola lançou um concurso limitado por prévia qualificação para a aquisição de serviços e bens móveis destinados à actualização e modernização da plataforma tecnológica ARCA – Arquivo e Registo de Candidaturas e Actos, num investimento estimado em 20 669 125 000 kwanzas, valor que não inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
O procedimento, cujo anúncio foi enviado para publicação a 22 de Setembro de 2026, enquadra-se num conjunto de medidas destinadas a reforçar a capacidade tecnológica e operacional do Tribunal Constitucional para o próximo ciclo eleitoral.
De acordo com os termos do concurso, a intervenção prevista não se limita à actualização da plataforma tecnológica, abrangendo igualmente a migração integral do acervo documental relativo aos ciclos eleitorais anteriores e a preparação operacional da instituição para as Eleições Gerais de 2027.
O contrato, segundo um documento oficial a que a Forbes África Lusófona teve acesso, deverá vigorar desde a sua entrada em vigor até 30 dias depois da realização das Eleições Gerais de 2027, permitindo que os serviços e soluções contratados acompanhem as necessidades da instituição durante o período de preparação e execução do ciclo eleitoral.
Investimento repartido por dois exercícios
O preço base estabelecido para o procedimento é de 20,669 mil milhões de kwanzas, ao qual deverá ser acrescentado o IVA à taxa legal em vigor.
Do montante global previsto, 12 288 625 000 kwanzas correspondem aos encargos previstos para o exercício económico de 2026, enquanto 8 380 500 000 kwanzas estão previstos para 2027.
A repartição plurianual dos encargos está directamente relacionada com o período de execução do contrato, que se estende para além do exercício de 2026 e acompanha o ciclo de preparação para as eleições do próximo ano.
O anúncio esclarece que a despesa será suportada por verba inscrita no Orçamento Geral do Estado, estando, contudo, a adjudicação dependente da aprovação da correspondente inscrição orçamental para os exercícios de 2026 e 2027, bem como da autorização dos encargos plurianuais exigida por lei.
O futuro contrato ficará ainda sujeito a visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos aplicáveis aos procedimentos desta natureza.
ARCA no centro da modernização
A plataforma ARCA, que integra o sistema de arquivo e registo de candidaturas e actos, constitui o principal foco tecnológico do procedimento lançado pelo Tribunal Constitucional.
A intervenção prevista contempla a actualização e modernização da plataforma, assim como a transferência integral do acervo documental associado aos ciclos eleitorais anteriores.
A migração do arquivo deverá permitir a integração do acervo existente na estrutura tecnológica modernizada, assegurando a continuidade e a disponibilidade dos dados e documentos necessários à actividade institucional do Tribunal Constitucional.
O objecto do contrato inclui, além dos serviços tecnológicos, a aquisição dos bens móveis necessários à execução do projecto, numa solução que pretende responder de forma integrada às necessidades técnicas e operacionais identificadas pela instituição.
A modernização está também relacionada com a preparação da instituição para o ciclo eleitoral de 2027, período durante o qual o Tribunal Constitucional terá responsabilidades no âmbito dos processos que integram a sua competência constitucional e legal.
Concurso com prévia qualificação
O procedimento adoptado é o de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, ao abrigo da legislação aplicável aos contratos públicos. Nesta modalidade, numa primeira fase, os interessados apresentam as suas candidaturas e demonstram o cumprimento dos requisitos de capacidade técnica e financeira estabelecidos no programa do concurso.
Apenas os candidatos que forem qualificados serão posteriormente convidados a apresentar propostas.
O Tribunal Constitucional estabelece que podem candidatar-se pessoas singulares ou colectivas, desde que não se encontrem em nenhuma das situações de impedimento previstas na legislação e satisfaçam os requisitos mínimos definidos para o procedimento.
Também é admitida a apresentação de candidaturas em associação, nos termos previstos na legislação e no programa do concurso.
O órgão responsável pela condução do procedimento e pela avaliação das candidaturas e propostas é a Comissão de Avaliação, cuja constituição, funcionamento e competências estão enquadrados nos artigos 42.º, 43.º e 44.º da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, Lei dos Contratos Públicos.
A decisão de contratar e a autorização da despesa competem ao Plenário do Tribunal Constitucional. A despesa foi autorizada através da Resolução n.º 67/2026, de 9 de Setembro de 2026.
Candidaturas devem ser entregues até 3 de Outubro
As empresas e demais entidades interessadas deverão apresentar as respectivas candidaturas até às 15h00 do dia 03 de Outubro de 2026. A entrega deverá ser feita nas instalações do Tribunal Constitucional, situadas na Rua 17 de Setembro, Cidade Alta, Palácio da Justiça, em Luanda, contra recibo.
A instituição disponibiliza as peças do procedimento nos dias úteis, entre as 8h00 e as 15h00, além da disponibilização através do seu sítio na internet. Entre os documentos que integram o procedimento encontram-se o anúncio, o programa do concurso, o caderno de encargos e os respectivos anexos, bem como o convite para apresentação das propostas.
O Tribunal Constitucional esclarece que o fornecimento dessas peças é gratuito e que a aquisição dos documentos não constitui uma condição para a participação no procedimento.
Os interessados podem ainda solicitar esclarecimentos por escrito dentro do prazo estabelecido no programa do concurso. As respostas serão posteriormente comunicadas simultaneamente a todos os interessados, de forma a assegurar igualdade de informação entre os participantes.
Capacidade técnica terá maior peso
Depois da fase de qualificação, os candidatos seleccionados serão convidados a apresentar as suas propostas, dispondo para o efeito de um prazo que não poderá ser inferior a 20 dias.
A adjudicação será feita com base na proposta economicamente mais vantajosa, não estando, portanto, a avaliação limitada ao valor financeiro apresentado pelos concorrentes.
O critério de avaliação está dividido em quatro componentes. A equipa técnica e a capacidade instalada em território nacional representam 35% da avaliação, constituindo o factor com maior ponderação.
Segue-se a compreensão e adequação da solução, com 30%, enquanto a garantia de execução, metodologia e risco corresponde a 20%.
O preço terá uma ponderação de 15%. Os subfactores, a escala de pontuação e a grelha de avaliação estão definidos no Anexo II do caderno de encargos.
A estrutura de avaliação prevista no concurso permite, assim, que a selecção considere não apenas o preço, mas também a capacidade técnica disponível em Angola, a adequação da solução tecnológica proposta e a capacidade do concorrente para assegurar a execução do projecto e gerir os riscos associados.
Visita técnica será obrigatória
Entre as condições estabelecidas está igualmente a realização de uma visita técnica às instalações do Tribunal Constitucional. A visita será obrigatória para os candidatos que forem qualificados e terá lugar numa única data, que será posteriormente comunicada no convite para apresentação das propostas.
Segundo as regras do procedimento, a ausência à visita técnica impedirá o candidato de apresentar a proposta.
A exigência está relacionada com a necessidade de os concorrentes qualificados conhecerem directamente as instalações e as condições técnicas em que deverá ser executado o projecto, antes da apresentação das propostas.
O adjudicatário ficará ainda obrigado a prestar uma caução de boa execução correspondente a 5% do preço contratual, mecanismo previsto para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do contrato.
Execução prolonga-se até depois das eleições
O prazo de execução definido no concurso começa a contar a partir da entrada em vigor do contrato e prolonga-se até 30 dias após o dia das Eleições Gerais de 2027.
A calendarização prevista faz com que o projecto atravesse dois exercícios orçamentais e acompanhe uma parte significativa do processo de preparação e realização do próximo ciclo eleitoral.
A manutenção do contrato até depois da realização das eleições permitirá, de acordo com o prazo definido no procedimento, assegurar a continuidade das soluções e serviços contratados durante o período imediatamente posterior ao acto eleitoral.
O anúncio não prevê a divisão do objecto do contrato em lotes. Da mesma forma, não serão aceites propostas variantes, parciais ou condicionadas.
Propostas terão validade mínima de 60 dias
Os concorrentes deverão manter as suas propostas válidas durante 60 dias, contados a partir do termo do prazo para a apresentação das mesmas.
Este período poderá ser automaticamente prorrogado por igual período, de acordo com as condições estabelecidas no procedimento.
O concurso prevê igualmente mecanismos de impugnação administrativa das decisões tomadas no âmbito do procedimento, nos termos estabelecidos no programa do concurso e na legislação aplicável.
O anúncio é datado de 21 de Setembro de 2026, em Luanda, e foi assinado pelo secretário-geral do Tribunal Constitucional, João Ramiro dos Santos.
Com o procedimento, o Tribunal Constitucional pretende contratar uma solução abrangente para a modernização da plataforma ARCA, a migração do acervo documental dos ciclos eleitorais anteriores e o reforço da preparação tecnológica e operacional da instituição para as Eleições Gerais de 2027, num contrato com encargos previstos de mais de 20,6 mil milhões de kwanzas entre 2026 e 2027.
